A 1.ª Vara Federal Criminal de Foz do Iguaçu publicou edital de seleção de entidades assistenciais no âmbito da Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu para participar
de processo seletivo de rateio de R$ 180 mil provenientes de suspensão processual e transação penal. Para o recebimento de doações em dinheiro e/ou benefícios provenientes de penas restritivas de direito, as entidades devem se inscrever entre os dias 3 de março e 1.º de
abril de 2008, no setor de Distribuição da Subseção Judiciária. Podem se cadastrar instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos que prestem assistência a crianças e adolescentes, portadores de deficiência, hospitalizados, viciados, pessoas sem rendas, idosos, detentos e familiares e outros grupos carentes.
Porto de Antonina
A arrendatária do terminal portuário da Ponta do Félix no Porto de Antonina – Terminais Portuários da Ponta do Félix S/A – ingressou com ação ordinária em face da APPA – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – atacando a ordem de serviço de 15/2/08, que revogou as autorizações da autora para operar com diferentes tipos de cargas, restringindo as suas atividades aos produtos congelados e resfriados.
A autora alegou que o contrato de arrendamento admite a movimentação de outros tipos de cargas, mediante a autorização expressa da APPA, o que vinha obtendo desde 1998. A autora alega que a repentina proibição das operações com produtos diversos dos alimentos congelados e resfriados provoca graves prejuízos às suas atividades, com repercussão negativa na execução
do serviço portuário e na geração de emprego, renda e arrecadação tributária. O Juiz Federal Substituto da Vara Federal de Paranaguá, Carlos Felipe Komorowski, deferiu a antecipação da tutela para ?suspender a Ordem de Serviço n.º 008/08 e determinar à APPA que não pratique ?qualquer ato tendente a embaraçar, impedir ou dificultar as operações da autora com cargas gerais ou o regular fluxo de embarcações pelo seu terminal portuário??.
Novos servidores
O Núcleo de Recursos Humanos da Justiça Federal do Paraná promoveu curso de integração para novos servidores, que conheceram melhor a estrutura da Justiça Federal do Paraná. O Programa de Integração chega a sua 47.ª realização, e tem como finalidade integrar os futuros servidores à Justiça Federal. Participaram servidores que serão lotados nas subseções de Curitiba, Maringá, Londrina, Umuarama, Cascavel, Francisco Beltrão, Paranavaí e Apucarana.
Sustentação oral
O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região está disponibilizando um novo serviço aos advogados. O sistema, que pode ser acessado no Portal da Justiça Federal da 4.ª Região, possibilita a solicitação de sustentação oral por videoconferência. A medida foi regulamentada pela Resolução n.º 62/2007 da Presidência do Tribunal.
As inscrições devem ser feitas com antecedência de 2 dias úteis, por meio do preenchimento de formulário eletrônico no Portal (www.trf4.gov.br). O advogado deve estar cadastrado no sistema Sob Medida da 4.ª Região (Push). Também estão disponíveis no mesmo link formulários eletrônicos para solicitação de sustentação oral presencial e pedido de preferência na ordem de julgamento, que poderão ser preenchidos até as 18 horas do dia útil anterior à sessão.