O decreto legislativo aprovado pela Câmara Federal que interfere na situação jurídica do Porto de Paranaguá é considerado inconstitucional pela ONG Terra dos Direitos. A entidade divulgou nota em que declara: ?A Terra de Direitos entende que o Decreto Legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados é totalmente inconstitucional, posto que tal espécie normativa destina-se tão-somente a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, o que não é o caso dos convênios de delegação, como o celebrado entre o Ministério dos Transportes e o Governo do Estado do Paraná.
Trata-se de uma das medidas de represália em razão da postura firme e coerente do Governo do Estado do Paraná em proibir a exportação da soja transgênica pelo Porto de Paranaguá, atitude inclusive considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Esperamos que o Senado Federal, que analisará a matéria, não aprove o decreto legislativo, reconhecendo sua inconstitucionalidade.?
