O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), órgão subordinado à Presidência da República e à Secretaria de Relações Institucionais realizou reunião com os conselheiros da Região Sul com o objetivo de debater aspectos do Programa de Aceleração Econômica (PAC), programa nacional de desenvolvimento econômico que objetiva (1) a aceleração do crescimento econômico (2) o aumento do emprego (3) a melhoria das condições de vida da população brasileira, com medidas destinadas a incentivar o investimento privado, aumentar o investimento público em infra-estrutura e remover obstáculos ao crescimento. A reunião, que teve por local o Centro de Convenções da FIEP, foi coordenada pelo jurista Tarso Genro, Ministro de Relações Institucionais. As questões do PAC foram apresentadas e debatidas pelos Ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Paulo Bernardo, do Planejamento. Além dos integrantes do Conselho, presentes empresários, dirigentes sindicais dos trabalhadores e parlamentares. A implementação inicial do PAC depende de diversas medidas legais, em especial de Medidas Provisórias e Projetos de Lei a serem discutidos pelo Congresso Nacional. Os investimentos derivados do FGTS para um Fundo de Investimento em Infra-Estrutura serão com recursos na ordem de cinco bilhões de reais. O total de investimentos devem atingir, no período de 2007 a 2010, 503,9 bilhões de reais, sendo 180,5 em âmbito nacional, 37,5 na Região Sul e 285,9 nas demais regiões, destinados a rodovias / ferrovias / hidrovias / aeroportos (58,3), geração e transmissão de energia elétrica, petróleo e gás natural, e combustíveis renováveis (274,8) e saneamento / habitação / recursos hídricos / metrôs e ?Luz para todos? (170,8). Um dos pontos destacados pelo ministro Guido Mantega referiu-se a desoneração e aperfeiçoamento do sistema tributário, indicando medidas propostas como (1) a recuperação acelerada dos créditos do PIS e COFINS em edificações (de 25 para 24 meses) (2) desoneração de obras de infra-estrutura (suspensão da cobrança do PIS/COFINS) para novos projetos) (3) desoneração dos fundos de investimento em infra-estrutura (isenção do IRPF) (4) programa de incentivos ao setor da TV Digital (isenção de IPI, PIS/COFINS e CIDE) (5) programa de incentivos ao setor de semicondutores (isenção de IRPJ, IPI, PIS/COFINS e CIDE) (6) aumento do valor de isenção para microcomputadores (de 2,5 mil para 4,0 mil) (7) desoneração da compra de perfís de aço (redução do IPI de 5% para zero), além das já adotadas (1) lei das micro e pequenas empresas (2) reajuste da tabela do IRPF (3) prorrogação da depreciação acelerada (4) prorrogação da cumulatividade do PIS/COFINS na construção civil. O Ministro Tarso Genro afirmou que o Conselho promoverá reuniões nas demais regiões do país, aprofundando o debate sobre as propostas do PAC, possibilitando correções necessárias ao ajuste entre a proposição do governo e as reivindicações da sociedade civil. O Ministro Paulo Bernardo, ex-deputado federal pelo Paraná, acentuou a importância da reunião onde foram não apenas examinados os pontos centrais do PAC, como recebidas as principais reivindicações dos empresários e sindicalistas para encaminhamento.
Segurança alimentar e nutricional
Face aos resultados positivos de ação social, o governador Roberto Requião estuda proposta de ampliar e reforçar a estrutura do setor de segurança alimentar e nutricional da Secretaria do Trabalho, dentro da proposta apresentada pela sua responsável, a socióloga Zélia de Oliveira Passos. O organismo realiza a gestão e financiamento de recursos estaduais e federais destinados ao cumprimento do direito humano à alimentação regular, em quantidade e qualidade suficientes, em especial à população vulnerável social e economicamente, promovendo a aplicação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, de setembro de 2006, que instituiu o Sistema Nacional de Segurança Alimentar. A importância do setor se revela pelas ações do programa de compra direta da agricultura familiar, com 9.427 famílias, 1.995 entidades, 1.225.964 pessoas atendidas, 361 projetos aprovados em 203 municípios. Desenvolve o programa de 127 cozinhas comunitárias, em 95 municípios, beneficiando 6.350 famílias. Promove ações em 440 hortas comunitárias, em 246 municípios, com 6.600 famílias beneficiadas. Implementa o benefício do bolsa-família, atendendo mais de 470 mil famílias/mês, no valor de 858 milhões de reais. Coordena 412 comitês gestores do programa Leite das Crianças, atingindo 523 mil crianças. A produção solidária de alimentos atende a 218 grupos, beneficiando 4.460 famílias. E assessora o Conselho Estadual de Segurança Alimentar, tendo sido realizados mais de trinta eventos regionais e duas conferências.
Repúdio da ABRAT
O presidente da ABRAT Luiz Salvador encaminhou protesto ao presidente da CUT Artur Henrique, que afirmou: as comissões de conciliação prévia viraram só um meio para advogados picaretas ganharem dinheiro?(O Estado de S.Paulo, 12/2). Em sua manifestação, Luiz Salvador assinala: Ao execrar a advocacia desta forma pública e generalizada, a CUT está atirando contra aqueles que ajudam os obreiros a receber os seus direitos, ao invés de atirar contra aqueles que obrigam os obreiros a ter que recorrer a advogados e ao Judiciário para receber o que lhes é devido?.
TRT-15 mantém protocolo integrado
O TRT-15 adiou para o dia 25.maio.2008 o fim do protocolo integrado, atendendo a pedido da OAB-SP. ?A implantação do processo virtual, do sistema e-DOC, como definido pelo TST e CNJ, virá, certamente, mas até ser uma realidade, deve haver um lapso de tempo razoável para a devida adaptação. O Pleno do TRT-15 mostrou sensibilidade a esta solicitação da advocacia?, afirmou o juiz Edmundo Fraga Lopes.
Aposentadoria voluntária
Com base na inconstitucionalidade do § 2.º do artigo 453 da CLT, declarada pelo STF, a 1.ª Turma do TRT-DF reformou a sentença de primeiro grau e condenou a Brasil Telecom a pagar multa de 40% do FGTS sobre todos os depósitos efetuados na conta de ex-empregado aposentado voluntariamente seis anos antes de sua dispensa imotivada. A empresa havia pago a multa apenas sobre o saldo remanescente da conta, a qual já havia sofrido saques por ocasião da compra de um imóvel e da aposentadoria voluntária do empregado (in, proc. 00290-2006-014-10-00-3, RO).
Dano Moral
?Não obstante, gera dano moral despedir empregado doente e tão-somente por essa circunstância objetiva. Com efeito, o fato de estar doente, com suas funções corporais diminuídas é suficiente para causar ao trabalhador uma sensível queda em sua auto-estima, em período em que se encontra mais sensível e fragilizado. É inequívoco que a Reclamante, ao ser descartada, em período de convalescença, teve afrontada a sua dignidade como pessoa humana, sendo indiscutível o abalo emocional sofrido, máxime porque sofrera anteriormente acidente de trabalho na execução da prestação de serviços. A indenização decorrente do dano moral, de outra parte, tem o escopo de, por um lado, compensar a vítima pelo dano sofrido e, por outro, punir o infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia. Emerge desta última também o caráter pedagógico da indenização que visa coibir condutas da espécie. Diante de tais circunstâncias, atendida a gravidade da conduta perpetrada pela Reclamada e a sua capacidade econômica, arbitra-se indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00?. (da sentença do juiz Paulo Ricardo Pozzolo, da 8.ª Vara do Trabalho de Curitiba, autos ação de Edméia Ortiz Xavier e Urbs – Urbanização de Curitiba S.A.).
Onda de suicídios na Renault
Sob este título, Andrei Netto, de O Estado de S.Paulo, relata acontecimentos relacionados com quatro suicídios ocorridos no interior da maior montadora de automóveis da França, a Renault, o último deles de um técnico de 38 anos, que seria promovido, explicando em carta seu ato extremo: ?o trabalho é duro demais para suportar?. Diz o lider sindical Philippe Martinez: ?Estamos vivendo um grave problema de pressão por resultados na Renault, que se manifesta desde os operários da montadora até os executivos e engenheiros. Tudo tem sido feito sob alta carga do stress?. Os suicídios estariam ligados ao plano de desenvolvimento implantado na empresa há mais de ano baseado em metas e resultados para aprimorar resultados financeiros até 2009, com lançamento de 27 novos veículos, revertendo a perda de mercado na França pela montadora (O Estado de S.Paulo, 24/2/7)
ANOTE
De 28 a 30 de maio de 2007 será realizado, em Assunção, Paraguai, o Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Seguridade Social, organizado pelas Associações de Advogados Trabalhistas do Paraguai e da Bolívia (informações: e www.aalparaguay.org) *** O STF, em liminar, admitiu recurso administrativo contra procedimento que visa a constituição de crédito tributário, sem a obrigação de realizar o depósito prévio (AC 1566) *** Excelente texto: ?A garantia de identificação das partes nos sistemas para transmissão de peças processuais em meio eletrônico o modelo da Lei 11.419?, de Demócrito Reinaldo Filho, juiz da 32.ª Vara Cível do Recife (in ) *** Inaugurada, em Curitiba, a nova sede do Instituto São Cristóvão, das Federações dos Rodoviários e dos Bancários do Paraná. Informações: (41) 30153300.
Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal. E-mail: edesiopassos@terra.com.br