Termina nesta quarta-feira (7) o prazo para que sejam apresentadas emendas Medida Provisória 339/2006, editadano ano passadopara regulamentar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Atualmente, a MP está tramitando na Câmara dos Deputados.
Aprovadaem dezembro, a Emenda Constitucional 53/2006, que criou o Fundeb, prevê novas regras para o repasse de recursos educação O Fundeb substituirá o Fundef, que vigorou por 10 anos e encerrou sua vigência no final do ano passado.
Entre as mudança trazidas pelo Fundeb estão a inclusão da Educação Infantil, do Ensino Médioe da Educação de Jovens e Adultos (EJA) na repartição dos recursos. O Fundebcontinuará atendendo o ensino fundamental, que já era financiado pelo Fundef.
Pelas regras do novo fundo, os estados contribuirão com 20% do valor de alguns impostos e transferências. O dinheirovai financiar o Ensino Fundamental, Médio e a EJA.
Da mesma maneira, os municípios contribuirão com 20% de sua arrecadação, e o valor será direcionado para a Educação Infantil o Ensino Fundamental e a EJA. A distribuição dos recursos será feita proporcionalmente ao número de alunos matriculados em cada nível educacional.
A previsão para 2007 é que os estados direcionem R$ 30,3 bilhões para atender 22 milhões de alunos e os municípios contribuam com R$ 14,7 bilhões para atender 25 milhões de alunos. Ao todo estados e municípios vão direcionar R$ 45 bilhões em 2007 para a educação, mais R$ 2 bilhões de complementação da União.
O Fundeb também prevê que pelo menos 60% dos recursos anuais totais dos fundos estaduais e municipais devem ser destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério. No prazo de um ano, deverá ser definido um novo piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. As regras do Fundeb terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2020.
