Brasília ? O Diário Oficial da União na edição de hoje publicou decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que assegura a continuidade da estrutura de funcionamento da Receita Federal do Brasil, a chamada Super Receita.
O texto, portanto, apenas garante o trabalho integrado da Receita Federal e da Receita Previdenciária. "As secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária prestarão, mutuamente, assistência técnica nas áreas administrativa e tributária, com vistas ao aprimoramento da gestão administrativa, inclusive no que se refere à qualificação das normas, dos procedimentos e dos sistemas informatizados", afirma o decreto.
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