O setor de fiscalização do Procon-PR começou a orientar todos os shoppings de Curitiba, quanto à vigência, a partir de 20 de dezembro, do decreto federal 5.903/06, que visa facilitar a vida do consumidor na hora das compras. O decreto regulamenta um dos artigos mais importantes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o 31, que se refere ao direito à informação.
Os fiscais do Procon-PR já estão visitando os shoppings e entregando cópias do decreto à administração, para que os lojistas tenham orientação necessária para o cumprimento das normas estabelecidas. Pelo decreto, os preços devem ser identificados de forma clara, precisa e devem estar em lugar visível. Nas compras a prazo, as lojas devem informar os valores do preço à vista, a prazo, a taxa de juros e o número de parcelas.
Para a coordenadora do Procon, Ivanira Gavião Pinheiro, o trabalho realizado pelos fiscais vai ter reflexos já nas compras para o Natal. Ela informa também que as equipes retornarão aos estabelecimentos para verificar a adequação das lojas ao CDC e ao decreto federal. ?Se não informarem o preço das mercadorias, as lojas estarão infringindo o Código e poderão ser autuadas, estando sujeitas às penalidades legais?, esclarece Ivanira.