Nos 16 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, um milhão de pessoas no estado procuraram o Procon ? órgão responsável pela coordenação e execução da política de defesa do consumidor. Já no primeiro ano, segundo a coordenadora Ivanira Tereza Galvão, 13 mil pessoas buscaram orientações e fizeram suas queixas. Neste ano, o órgão já registrou 80 mil atendimentos.
"Uma lei que pegou" foi a expressão usada tanto pela coordenadora quanto pelo promotor João Henrique Vilela, da Promotoria de Defesa do Consumidor de Curitiba, para definir o Código. O consumidor, lembrou Vilela, descobriu que tem direitos "em vários setores, inclusive o bancário".
Atualmente, acrescentou, 74 ações civis públicas estão em andamento na Promotoria, a maioria delas envolvendo vendas irregulares de consórcio, loteamentos e publicidade enganosa. No ano passado os processos coletivos chegaram a mil.
Para o estudante de Direito Francisco Duarte, no entanto, ainda falta ousadia ao Juizado Especial Cível e Criminal (antigo Juizado Especial de Pequenas Causas) para aplicar o Código, que ele considera "um excelente aliado do cidadão comum".
De acordo com Duarte, "os juízes se negam a conceder a antecipação da tutela e com isso muitos consumidores se vêem obrigados a pagar às empresas o que não devem, só para ter o nome retirado de cadastros de restrições de crédito". E ele questina: "Afinal, quem pode ficar seis meses com o nome sujo?".
