A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, e seu vice, Gilmar Mendes, defenderam no Congresso Nacional o foro privilegiado para autoridades. Por meio desse mecanismo, integrantes dos três Poderes têm o direito de ser investigados e julgados criminalmente perante tribunais – os cidadãos têm de se submeter à Justiça de 1ª Instância. No caso do presidente da República, dos parlamentares e dos ministros de Estado, o foro é o STF.
Ellen Gracie e Gilmar Mendes foram ouvidos por deputados que analisam uma proposta de emenda constitucional para estender o foro a ex-autoridades quando o ato contestado tenha sido praticado durante o exercício do cargo. Mendes é a favor da medida e discorda da interpretação de que o foro leva à impunidade. Ele observou que, hoje, se um ministro atropela uma pessoa, é julgado por esse ato, que nada tem a ver com o cargo. Quando ele deixa o posto, perde o direito de ser julgado perante o Supremo por atos que praticou como ministro.
O vice-presidente do STF criticou o uso político das ações de improbidade contra autoridades que, apesar de poderem provocar a perda dos direitos políticos e o afastamento do cargo, são analisadas pela Justiça de 1ª Instância.
