O Estado brasileiro é pródigo na criação e majoração de tributos, assim como na atribuição de novos deveres instrumentais e tudo o mais necessário para atender às atividades de arrecadação e fiscalização dos contribuintes e responsáveis. Além disso, muitas vezes esse mesmo Estado demonstra sério desinteresse no atendimento às necessidades de esclarecimento e orientação dos contribuintes; por vezes faz pior, ao combater a efetividade de instrumentos processuais necessários à defesa dos direitos dos cidadãos-contribuintes.
Do ponto de vista da política fiscal, um desafio ainda maior se avoluma aos olhos daqueles que compreendem o quão difícil é contestar a majoração ou criação de um tributo ilegal ou inconstitucional no Brasil: a carga tributária incidente sobre a atividade econômica transfere-se para o custo dos produtos, mercadorias e serviços, mas os cidadãos consumidores não têm condições de perceber claramente a influência que este fato causa na formação dos preços e das tarifas.
Aliada a essa “anestesia” fiscal, a complexidade e a falta de transparência da legislação tributária impedem que os cidadãos percebam como os tributos influenciam no custo de vida. Como resultado, as reclamações dos empresários brasileiros acerca da carga tributária soam aos ouvidos da população em geral como uma manifestação isolada, de caráter puramente corporativo e que, portanto, não diria respeito às condições de vida da população, mas tão somente à “rica” classe empresarial.
Sob essa ótica, muitas das idéias sobre a polêmica “reforma tributária”, a par de não focarem problemas fundamentais para o equilíbrio da relação entre Fisco e contribuintes, também não abordam o desafio da compreensão e discussão do Direito Tributário entre a população em geral.
A “educação fiscal” deveria ser conduzida pelo próprio Governo e é muito importante para a consolidação da frágil democracia brasileira, tão prejudicada pela ignorância de muitos e pelo oportunismo de alguns poucos. Na falta de maiores “incentivos” governamentais, a conscientização também pode ser dirigida através de campanhas educativas conduzidas por órgãos de classe, sindicatos, associações e outras entidades.
Em última análise, é muito importante compreender que o exercício do poder de tributar deve ser constantemente questionado e colocado em contraste com as cláusulas constitucionais e legais de proteção dos direitos dos contribuintes, especialmente quando a atividade estatal implica no incessante aumento da carga tributária nacional.
Essa atitude de questionamento dos contribuintes, ao longo do tempo, tende a criar uma mentalidade mais consciente ao governante, no sentido de que é mais fácil, além de politicamente vantajoso, trabalhar sempre pela diminuição dos gastos e fiscalizar melhor a utilização do dinheiro público.
Tais reflexões nos servem sobejamente para compreender que devemos encarar seriamente os problemas que desvirtuam a atividade tributária no Brasil, sob pena de permitir que o Estado se transforme em artífice de sua própria desconstrução, pois historicamente os governos brasileiros vêm adotando uma postura arrecadatória que dirige o País para a autofagia fiscal, o que deverá agravar severamente os problemas sociais.
Rodrigo C. Petry
é mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR, professor de Direito Tributário na Faculdade de Direito de Curitiba, professor em Cursos de Pós-Graduação, advogado Tributarista.
