Economista entra com mandado contra quebra de sigilo

O economista e empresário Lúcio Bolonha Funaro interpôs um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF)pedindo a suspensão da quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico. O acesso aos dados sigilosos foi determinado pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Mista dos Correios, que aprovou um requerimento para obter as informações.

De acordo com o STF, a defesa de Funaro alega na ação que o pedido foi aprovado com base apenas em informações provenientes de reportagem veiculada na imprensa.

A defesa sustenta não haver fundamentação na solicitação de quebra do sigilo e que ele sofre constrangimento ilegal por parte da CPI. Na ação, Funaro afirma que o requerimento formulado diz respeito a suspeitas e conjecturas, "carente da imprescindível motivação em fatos certos e idôneos já investigados".

Diante disso, pede a concessão de liminar para suspender a quebra do sigilo e, caso a CPI esteja em poder dos documentos, que seja vedado o uso de tais informações nas investigações. O relator da matéria é o ministro Carlos Ayres Britto

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