Os secretários de Fazenda dos Estados querem que os gatilhos da PEC emergencial sejam automáticos também para esses entes e defenderam contabilizar despesas com inativos para cumprir os porcentuais mínimos de gastos com saúde e educação previstos na Constituição.
Os pedidos foram apresentados ao secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, durante reunião do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz). Ele disse que levará aos relatores as sugestões dos Estados. “Não existe ponto inegociável nas propostas”, afirmou.
Segundo Rodrigues, as medidas de ajuste fiscal previstas na PEC Emergencial (chamadas de gatilhos) são automáticas para a União, mas não necessariamente para os Estados e, por isso, eles sugeriram uma mudança para que seja automático também para os Estados.
Os secretários também pediram alterações na redação do ponto que determina que não será possível atender despesas sem previsão de receita. Os Estados querem maior segurança jurídica para poder, por exemplo, negar uma ação judicial para fornecimento de medicamentos sem questionamentos.
Os secretários também pediram modificações na norma que proíbe bancos públicos de emprestarem dinheiro aos entes. A sugestão é que esses financiamentos continuem a ser autorizados no caso de Estados com dificuldade financeira. “É um ponto a ser discutido, só tem que ter cuidado para não haver incentivo para gastos excessivos a partir dessa cláusula”, afirmou Rodrigues.
O secretário disse ainda que os Estados pediram que o pagamento da cessão onerosa seja feito ainda em 2019 e que o governo está trabalhando para isso. Os Estados receberão R$ 11,2 bilhões do leilão.
Apoio
O presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, disse que as mudanças pedidas pelos secretários são pontuais. “”A maioria dos secretários apoia as PECs”, afirmou.
Fonteles disse ainda que os Estados estão trabalhando para apresentar, até dezembro, uma proposta de reforma imediata no ICMS, que valeria antes mesmo da reforma tributária. A ideia é simplificar a cobrança do imposto e reduzir a guerra fiscal. Os detalhes, segundo ele, ainda estão sendo discutidos.