O projeto que institui a criação do Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2011) foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (13), em sessão plenária, na Câmara Municipal de Curitiba. O projeto será apresentado nesta terça-feira (14) para segunda votação para posteriormente passar pela sanção do prefeito Luciano Ducci.
Pelo projeto, o contribuinte poderá parcelar as dívidas relativas ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) inscritas em dívida ativa e Imposto Sobre Serviços (ISS), devidos até 30 de junho de 2011. As parcelas poderão ser divididas em até dez anos, com juros pré-fixados. O programa dá a opção do débito automático em conta corrente para que os pagamentos sejam feitos em dia.
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