O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), disse hoje que o governo federal deu sinais para um entendimento em relação ao ressarcimento aos Estados pelas perdas com a Lei Kandir. Para Aécio, caso um acordo seja concretizado, não haverá necessidade de Minas e São Paulo tentarem aprovar na próxima reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz) uma recomendação que proíbe os exportadores de usar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para pagar fornecedores.
O governador mineiro já vinha alertando que a “consequência natural” da não-inclusão no Orçamento Geral da União para 2010 de recursos para os Estados seria a suspensão dos créditos para o setor exportador. Aécio e o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), reclamam que a compensação pela isenção de empresas do pagamento de ICMS sobre produtos primários e semielaborados exportados chegue no próximo ano a pelo menos R$ 5,2 bilhões.
De acordo com o governador de Minas, a rebelião dos Estados não é uma retaliação e sim “uma reação a algo que é inconcebível”: “Que é a omissão do governo federal em relação às perdas que os Estados vêm tendo com a desoneração das exportações. Não faz sentido isso. A Constituição determina que essa desoneração tem de ser compartilhada”.
Hoje, o secretário estadual da Fazenda, Simão Cirineu, esteve no Ministério da Fazenda. “Eu creio que já existem alguns sinais para que possa haver um entendimento, realocando recursos da proposta orçamentária para o ano que vem”, salientou Aécio.
A cobrança é pela inclusão no Orçamento de montante de R$ 3,9 bilhões. Os governadores reclamam também o repasse de R$ 1,3 bilhão – recursos adicionais em razão da arrecadação federal -, o que o mineiro chama de débito do governo com os Estados. “Hoje, pela primeira vez nós recebemos um sinal de Brasília de que há disposição do governo em avançar”, reforçou.
A reunião do Confaz está marcada para sexta-feira. Aécio disse que se as negociações com o governo federal avançarem durante a semana, não haverá necessidade da “reação” dos Estados.