Empresários do setor de transporte do Paraná estão questionando a atitude do governo estadual, que ingressou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Pró-Cargas, um pacote de incentivos a empresas do setor criado pelo governo catarinense. Segundo Aldo Fernando Klein Nunes, presidente do Setcepar (Sindicato das Empresas de Transportes no Paraná), a categoria lutou para que projeto semelhante fosse implantado no Paraná, mas foi surpreendida com a notícia de que o governo estadual estaria questionando a Lei 13.790/06 – que criou o Pró-Cargas (Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas) – no STF.
?De certa forma, estamos desapontados com essa iniciativa?, disse Nunes. ?Não era o que esperávamos, nem o que pedíamos?, afirmou. Conforme a lei estadual que criou o Pró-Cargas, os transportadores sediados em Santa Catarina são beneficiados com a facilidade na apropriação de crédito do ICMS sobre a entrada de caminhões e demais implementos rodoviários, dentre outros diversos benefícios fiscais.
Para o governo paranaense, os benefícios concedidos em Santa Catarina afrontam dispositivos e princípios constitucionais relativos às limitações ao poder de tributar. A ação afirma que ?sendo o ICMS um imposto nacional, é imperiosa a previsão de mecanismos instituídos para preservar a unidade federativa, ou seja, para estabelecer a forma como os estados-membros podem exercer sua competência?.
Segundo a ação, a lei viola o ?princípio republicano, do qual decorre a igualdade de tributação?. Afirma ainda que os dispositivos da lei catarinense ?impuseram uma verdadeira barreira alfandegária aos produtos oriundos de outros estados?, por conta das facilidades na aquisição de créditos de ICMS.
O Setcepar informou, através de nota, que a categoria foi apanhada de surpresa com a notícia de que o governo estadual está questionando judicialmente a legitimidade da lei catarinense e que vai continuar questionando junto ao poder público a implantação de um projeto semelhante no Paraná.
