Em comissão que discutirá a segurança jurídica em processos de recuperação judicial e de falência, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, destacou nesta terça-feira (26) que, apesar de o País vir superando aos poucos a crise econômica, o cenário ainda é grave e, por isso, “as reformas urgem”. Desde que assumiu a presidência da Corte, o discurso do ministro é permeado pela tônica reformista, de forma alinhada à equipe econômica do governo federal – que apresentou na semana passada a proposta de reforma da Previdência.
No grupo de trabalho, instaurado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Toffoli observou as dificuldades de se empreender no Brasil, diante do excesso de “burocracia, ineficiência e morosidade”, afirmando ser necessário tornar mais “fácil e célere” a recuperação judicial das empresas.
“Havemos de tornar mais fácil e célere a recuperação das empresas que podem ser salvas e o efetivo encerramento daquelas pelas quais já não é mais possível a solução de seus problemas financeiros e fiscais”, afirmou.
A situação motivou a criação do grupo de trabalho no CNJ, coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, que se reuniu pela primeira vez nesta terça-feira. Durante o encontro, o presidente da Suprema Corte destacou algumas propostas ou práticas que contarão com maior atenção da comissão no momento, como a perícia prevista em processos de recuperação judicial para evitar a utilização fraudulenta, a utilização de mediação entre credores e devedores, e a uniformização do procedimento utilizado pelos juízes para fazer o controle de legalidade do plano de recuperação judicial.
“A intenção é que daqui saiam respostas para nossos problemas de previsibilidade das decisões judiciais, de segurança jurídica e de eficiência”, disse Toffoli. Outra medida citada pelo ministro e destacada por Salomão é a universalização da criação de varas especializadas em recuperação judicial e falência, que hoje estão presentes em São Paulo e no Rio de Janeiro.
Legislação
Ao falar com jornalistas, Salomão destacou que o grupo foi criado também para conferir mais eficácia a lei de recuperação judicial e falência, de 2005. “A recuperação mexe com tema sensível da economia, porque interfere na segurança jurídica para investimentos”, observou o ministro, que atua na Quarta Turma do STJ, que julga processos do direito privado.
Questionado se o grupo também avaliaria a situação de empresas envolvidas na Operação Lava Jato com dificuldades financeiras, Salomão disse que ainda não tinham tratado sobre isso, mas que a ideia poderia vir a ser discutida, restrita ao âmbito de recuperação e falência.