A TIM Brasil anunciou que o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta, por unanimidade, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a troca de R$ 627 milhões em sanções aplicadas pelo órgão regulador por uma série de iniciativas da companhia voltadas para a melhoria do atendimento aos clientes, qualidade dos serviços e desenvolvimento da infraestrutura das redes.
Segundo comunicado divulgado pela tele, a principal contrapartida assumida pela TIM será o de levar banda larga móvel, por meio da rede 4G, a 366 municípios com menos de 30 mil habitantes, assim alcançando mais de 3,4 milhões de pessoas. Segundo a TIM, a nova infraestrutura será implementada em três anos – sendo mais de 80% nos primeiros dois anos – estando garantido pela companhia o regime de compartilhamento dessas redes com as demais prestadoras.
Além disso, o TAC também envolve o compromisso de aprimoramentos no processo de licenciamento das estações, uso eficiente de recursos de numeração, evolução dos canais digitais de atendimento, redução dos índices de reclamação, reparação de usuários e reforço de redes de transporte e de acesso.
Este é o primeiro grande TAC firmado pela Anatel com as operadoras após as tentativas fracassadas de Oi e Telefônica. No entanto, as multas discutidas pela TIM são bem menores do que das tentativas de TACs da Oi (R$ 5 bilhões) e da Telefônica (R$ 3,2 bilhões), que tiveram os pedidos negados em outubro de 2017 e abril de 2018, respectivamente.
No caso da Oi, a tentativa de acordo minguou depois que a operadora entrou em recuperação judicial e perdeu condições de apresentar as garantias financeiras exigidas pelo governo. Já a Telefônica propôs a troca das multas por investimentos em cidades com potencial de dar lucro e/ou que já eram atendidas parcialmente por outras operadoras. Isso feriu o propósito do ajustamento de conduta, na visão do governo, e gerou resistência das empresas locais.
Por sua vez, a TIM informou que o seu acordo seguiu o Decreto nº 9.612/2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações, com priorização de atendimento de localidades que não possuam esta estrutura.
O TAC da TIM ainda precisa passar por análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e o valor de referência poderá ser corrigido, de acordo com a regulamentação aplicável.