O governo do presidente em exercício Michel Temer quer votar até o fim de julho no plenário da Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto para o crescimento do gasto público, atrelado à inflação do ano anterior. A matéria é considerada a principal proposta do pacote fiscal anunciado pela equipe econômica.
A expectativa é de que a proposta seja levada ainda esta semana aos líderes da base aliada pessoalmente por Temer. Mas, segundo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, não será mais na terça-feira, 14, como previsto inicialmente.
“O prazo (de vigência da medida) terá de ser maior do que o mandato presidencial”, disse Padilha no domingo ao jornal o Estado de S. Paulo. O desenho da proposta ainda será apresentado ao presidente. Segundo interlocutores de Temer, o prazo de vigência da PEC deverá ser uma média entre cinco e dez anos.
A equipe econômica, que fará a justificativa da proposta, defende que o período de vigência do teto seja condicionado a uma trajetória definida de queda da dívida pública em relação ao PIB em conjunto com outras variáveis macroeconômicas. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reuniu no fim de semana para discutir o texto que será encaminhado ao Congresso.
Segundo fontes, Meirelles tem como objetivo que o teto seja suficientemente claro para que os agentes econômicos se antecipem e comecem a tomar decisões de investimento baseadas nos efeitos futuros do limitador de despesas. Ele prevê que os gastos podem cair entre 1,5 a 2 pontos porcentuais na relação com o PIB em três anos após a implementação do limite do teto.
Fontes da área econômica frisam, porém, que será necessária a adoção de outras medidas para que as contas públicas voltem, com maior rapidez, a registrar resultados superavitários.
“É uma questão complicada, temos de ver quanto o País vai crescer, a queda da taxa de juros real de equilíbrio da economia e outras variáveis”, disse um integrante da equipe econômica envolvido nas discussões.
Temer pretende ir ao Congresso acompanhado do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Depois de protocolada a proposta, a primeira etapa será aprovar a admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde apenas a constitucionalidade é analisada. O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), disse já ter recebido pedido de parlamentares da base aliada para relatar a matéria, mas ainda analisa que quem será o relator. A ideia é escolher um deputado da base que tenha domínio sobre matérias econômicas e com perfil conciliador.
Passo a passo
Depois de aprovada a admissibilidade, a PEC seguirá a uma comissão especial, que analisará o mérito. Pelo regimento, o colegiado tem até 40 sessões para votá-la, ou cerca de 13 semanas, nas contas do líder do governo.
Esse prazo, porém, nem sempre é seguido. A PEC da DRU, por exemplo, ficou parada por quase seis meses na comissão especial. Daí, a proposta pode seguir para o plenário, onde precisa ser votada em dois turnos por 308 deputados. “Nossa ideia é levar a PEC até o final de julho para ser votada no plenário”, diz Moura.
O único partido que já anunciou oposição a matéria foi o PT. A legenda pretende obstruir as tentativas de votação da PEC por meio de sucessivos requerimentos de retirada de pauta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.