| Foto: Arquivo/Agência Brasil |
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| Ministro Nelson Machado: proposta incluída no PAC. |
O governo estima que pode reduzir em até R$ 500 milhões por ano as despesas com pagamentos de auxílios-doença a partir da aprovação pela Câmara do projeto de lei que estabelece um teto para os valores desses benefícios. Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, essa é apenas uma parte da economia e que decorrerá imediatamente da limitação dos auxílios que passarão a ser concedidos pelas novas regras.
A proposta é uma das medidas de gestão defendidas pelo ministro Nelson Machado, e foi incluída entre as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para ajudar a controlar o déficit previdenciário no curto prazo, sem necessidade de reforma nas regras de aposentadoria.
A despesa mensal média do INSS somente com auxílios-doença em 2006 foi de R$ 1,3 bilhão. O secretário reconhece que, a primeira impressão é que uma economia anual de até R$ 500 milhões nesse contexto nada signifique, mas argumenta que essa medida não pode ser vista isoladamente. ?Vamos ter que continuar melhorando a gestão da perícia médica para reavaliar periodicamente os segurados com auxílios e aposentadorias por invalidez, oferecer um programa de reabilitação profissional e ampliar fiscalização?, comenta.
Somadas a outras ações, como a aprovação definitiva da ?Super Receita?, que fundirá as estruturas arrecadatórias da Receita Federal e da Secretaria de Arrecadação Previdenciária, diz o secretário, as medidas de gestão farão sentido para controlar o déficit previdenciário no curto prazo. Segundo ele, é por isso que o ministério está insistindo na separação contábil das contas do INSS, que tornará mais transparente o déficit e mostrará onde a melhoria de gestão terá efeito.
Schwarzer argumenta que haverá ainda uma diminuição de despesas para os cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decorrente do desestímulo a que os segurados permaneçam recebendo o benefício além do necessário. ?Essa parte da economia é difícil de se mensurar em números porque é uma variável comportamental?, sustenta o secretário.
O teto que se pretende estabelecer para os novos auxílios, que são pagos pelo INSS aos trabalhadores quando precisam ficar afastados do trabalho mais do que 15 dias, será calculado com base na média das 12 últimas contribuições feitas pelos segurados à Previdência. A medida não poderá valer para quem já estiver recebendo o benefício. A intenção é evitar que a ajuda financeira temporária do instituto seja superior ao último salário do trabalhador.
Essa situação, definida pelo ministro Nelson Machado, como uma ?disfunção do sistema?, foi identificada em 2004. A partir de uma ?fotografia? dos 1,1 milhão de auxílios-doença concedidos naquele ano, os técnicos verificaram que em 51,2% dos casos analisados, o trabalhador ganhava financeiramente mais ficando no benefício do que recebendo o salário na ativa. ?O auxílio não pode ser encarado como uma renda extra ou um seguro-desemprego?, resume o secretário.
Em 2005, o governo tentou fixar essa regra por meio de medida provisória, mas acabou derrotado no Senado e a proposta teve que ser reenviada ao Legislativo por projeto de lei. Após passar na Câmara de novo e aprovada pelos senadores, com alterações, a proposta agora terá que retornar à Câmara para mais uma e última votação dos deputados. Segundo o secretário, as mudanças não afetaram a essência do texto e, com a retomada dos trabalhos legislativos na última quinta-feira, a expectativa dos técnicos é que o projeto seja prioridade dos novos deputados.