O Tesouro Nacional informou nesta segunda-feira, 26, que espera um déficit primário de R$ 73,538 bilhões para as contas do Governo Central em dezembro deste ano. Com isso, o resultado para o ano de 2016 ficaria negativo em R$ 167,696 bilhões, de acordo com o órgão. Os dados constam de uma tabela nomeada como “reavaliação extemporânea” de receitas e despesas.
As contas do Governo Central incluem o Tesouro Nacional, o INSS e o Banco Central. No resultado de dezembro, a Previdência seria responsável por um déficit de R$ 9,822 bilhões. Já no acumulado do ano, o rombo do INSS é estimado em R$ 152,684 bilhões.
Os dados divulgados nesta segunda apresentam um quadro menos favorável do que no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre.
Na ocasião, o Ministério do Planejamento havia anunciado que a meta fiscal do governo central passaria a ser negativa em R$ 166,696 bilhões, ante R$ 170,5 bilhões previsto anteriormente. A diferença, possível graças à arrecadação com o programa de repatriação, seria usada para compensar a frustração na meta de Estados e municípios.
O déficit da Previdência também ficou maior em relação ao relatório do 5º bimestre, quando era projetado um resultado negativo em R$ 151,938 bilhões.
Estatais
A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, informou que o governo está reservando R$ 2,8 bilhões para compensar a estimativa de déficit das empresas estatais federais. Com isso, o Governo Central deve registrar um déficit de R$ 167,7 bilhões neste ano, e não os R$ 170,5 bilhões da meta para 2016.
O déficit primário do Governo Central foi de R$ 38,356 bilhões em novembro e chega a R$ 94,158 bilhões nos onze primeiros meses do ano. Pelas contas do Tesouro, o déficit em dezembro será de R$ 73,538 bilhões.
“Estamos engajados a fazer pagamento mais reforçado de restos a pagar. Queremos reduzir o tamanho de dívidas, isso é uma das prioridades no fim do ano”, disse Ana Paula.
A secretária do Tesouro destacou ainda que déficit do Regime Próprio de Previdência (RPPS) dos servidores federais é de R$ R$ 77,6 bilhões em 12 meses até novembro. “Por isso precisamos de uma Reforma de Previdência que ajuste a realidade das contribuições. A agenda previdenciária é urgente para consolidação fiscal do Brasil”, completou.
Ana Paula citou ainda que, após longa trajetória de quedas, houve sustentação do patamar das receitas administradas em novembro, já descontados os efeitos da arrecadação com o programa de repatriação em outubro. “Mas é preciso ver os resultados dos próximos meses para se confirmar ou não a tendência de estabilização das receitas”, ponderou.
Restos a pagar
A secretária do Tesouro Nacional avaliou que, caso toda a programação financeira do governo seja realizada até o fim do ano, haverá aumento das despesas discricionárias em dezembro, mas esses gastos não serão recorrentes.
“Isso se refere ao nosso esforço de quitar restos a pagar, como tarifas bancárias e pagamentos a organismos internacionais que vêm desde 2012. São gastos que não se repetirão”, explicou.
Do total de restos a pagar inscritos para 2016, de R$ 185,8 bilhões, um montante de R$ 99 bilhões foram pagos até novembro e R$ 19,3 bilhões foram cancelados ao longo do ano. Restariam então R$ 67,5 bilhões em restos a pagar em aberto.
Segundo ela, no próximo mês será detalhado quanto do estoque de restos a pagar ficará para 2017. “Este ano já estamos com um estoque de restos a pagar bem reduzido. E, neste ano os restos a pagar se concentram em despesas discricionárias que não irão se repetir no futuro, ao contrário do passado, quando os restos a pagar se referiam a despesas obrigatórias”, comentou.
Ana Paula avaliou que ainda não há como estimar quanto em restos a pagar ficará para o orçamento de 2017. “Estamos dando todas as condições para que os órgãos reduzam os restos a pagar em 2016 e diminuam os restos inscritos para o próximo ano”, respondeu.
Em coletiva à imprensa, voltou a dizer que a PEC do Teto para o crescimento dos gastos federais vai assegurar a estabilidade da dívida pública nos seus primeiros dez anos de vigência. “A dívida pública ainda crescerá um pouco nos próximos três, quatro anos, mas nos dez anos finais de vigência do teto, ela tenderá a cair e voltar para um patamar favorável”, afirmou. “A consolidação fiscal é uma disciplina de longo prazo e não há espaço, neste momento de crise severa, para aumentar impostos”, completou.
Repatriação
A secretária do Tesouro Nacional detalhou que o déficit primário de R$ 73,5 bilhões previstos pelo governo para dezembro inclui o repasse de R$ 11 bilhões das multas do programa de repatriação para os entes subnacionais. “O repasse da multa do programa de repatriação para os municípios ocorrerá no dia 29 de dezembro, e as prefeituras devem receber os recursos no dia seguinte”, completou.
Excepcionalmente, o governo pagará ainda na terça uma segunda parcela do FEX, com o depósito de R$ 2 bilhões aos Estados. Normalmente ocorre apenas um pagamento anual para o fundo de apoio à exportação. “Vamos pagar também em dezembro R$ 1,6 bilhão a organismos internacionais”, completou.
Já o déficit da Previdência em dezembro será de R$ 9,8 bilhões. “Dezembro é um mês que concentra receitas previdenciárias maiores, ao passo que tem despesas mais comportadas, devido ao pagamento adiantado de parcelas do 13º salário em meses anteriores”, explicou.
Dezembro também terá o desembolso de R$ 1 bilhão em tarifas bancárias. “A abertura de limite financeiro em dezembro foi de R$ 21 bilhões, que serão usados principalmente para a quitação de restos a pagar. Nas despesas discricionárias, não usaremos último dia do ano para sobrecarregar exercício seguinte”, completou.
Para Ana Paula, o governo fez exercício “bastante responsável” para cumprimento da meta em 2016. “Sei que houve dúvidas sobre cumprimento da meta, mas agora está clara nossa dedicação. Fizemos execução financeira responsável e cuidadosa, com muita prudência”, disse.
Ela garantiu que, com o depósito feito pelo governo dos recursos da multa do Programa de Repatriação para os municípios no dia 29, as prefeituras poderão cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que no dia 30 seja feriado bancário.
“Indubitavelmente esses recursos vão ajudar os municípios. Com recursos em caixa nas contas das prefeituras suficientes para arcar com as despesas devidas, isso garante o cumprimento da LRF”, explicou.
Busca de alívio
A secretária destacou que o governo tem tomado medidas para aliviar a trajetória da dívida pública nos próximos anos. “Isso significa a melhoria dos fundamentos da economia brasileira, reduzindo uma série de custos para fazer a economia funcionar melhor”, avaliou.
Ela lembrou que, na última sexta-feira, 23, foi concretizado o pagamento antecipado de R$ 100 bilhões do BNDES ao Tesouro, que terá impacto na redução da dívida pública. “Essa antecipação do BNDES é importante para reduzir subsídios implícitos pagos pelo Tesouro”, afirmou. “Já cancelamos R$ 40 bilhões em títulos e o restante dos recursos será usado nos próximos vencimentos da dívida, além da redução de longo prazo no custo dessa dívida”, citou.
Decreto
Ana Paula adiantou que será publicado na terça-feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU) o último decreto do ano de programação financeira do governo federal. O decreto foi assinado nesta segunda pelo presidente Michel Temer.
A nova programação financeira inclui, entre outras alterações, uma redução da receita líquida do governo federal devido ao acordo com os Estados e municípios para o repasse de parte das multas do programação de repatriação. “Esse valor passou a ser contado na rubrica de transferências para entes subnacionais”, explicou.
Para Ana Paula, a estratégia do governo em prever uma meta de déficit primário elevado, com uma reserva para riscos fiscais, foi bem sucedida. “Essa estratégia foi importante diante de frustrações de receitas e cumpriu o nosso papel de responsabilidade ao divulgar dos dados fiscais do governo”, avaliou.
Ela destacou ajustes que o governo fez em programas sociais, subsídios e subvenções, ajudando a reduzir o gastos com despesas obrigatórias com relação ao previsto em maio. “A reserva financeira foi maior que a reserva orçamentária em R$ 15 bilhões. Toda a execução do ano foi montada para nos dar condições de abater as dívidas muito altas de restos a pagar”, completou.
Ana Paula disse ainda que a gestão do orçamento em 2017, já na vigência da PEC do Teto de Gastos, será mais organizada. “Houve esforço do governo federal de organizar execução financeira nos próximos anos”, concluiu.