O Tesouro Nacional e os Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) deram nesta quarta-feira, 6, o pontapé inicial às discussões para acabar com as “maquiagens” que retardaram o diagnóstico da real situação das contas dos governos estaduais. Muitos desses tribunais chegaram a avalizar contas de Estados que agora estão em calamidade financeira.
Na primeira edição do fórum técnico, que ocorre nesta quarta e na quinta-feira em Brasília, a subsecretária de Contabilidade Pública do Tesouro anunciou que 31 de 32 cortes de contas estaduais e municipais enviaram representantes para participar dos debates. Segundo ela, à exceção do TCE do Amazonas, todos formalizaram ou manifestaram intenção de formalizar a adesão ao grupo.
Como antecipou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) em janeiro, a ideia é unificar as interpretações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que os critérios adotados pelos TCEs flexibilizaram os limites de gastos com pessoal e permitiram contratações e aumentos salariais que colocaram as contas desses Estados na rota de um colapso. Essas interpretações contrariam o próprio entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tesouro sobre os mesmos temas.
O fórum é resultado de um convênio entre o Tesouro, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa, braço acadêmico dessas cortes.
O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que abriu o evento, destacou a importância do convênio para ajudar os Estados a solucionar a grave crise, mas reconheceu que a solução também é “política”. “Não podemos fraquejar, porque a situação é muito séria”, afirmou.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) Ivens Linhares, representante do IRB no evento, afirmou que as cortes têm um papel de protagonismo na fiscalização das contas. “Não há como se falar em transparência ou controle social se os dados disponibilizados à população não forem fidedignos, confiáveis”, reconheceu. Ele assegurou aos colegas que os tribunais permanecerão independentes, mas defendeu que a harmonização dos conceitos contábeis e fiscais vai dar mais tranquilidade a essa atuação.
Para o presidente da Atricon, Fábio Nogueira, mesmo que não seja possível padronizar todos os conceitos, o importante é “ao menos minimizar as divergências das normas”. Ele fez um desagravo em relação à atuação passada dos tribunais de contas por terem avalizado prestações de governadores em Estados que hoje estão em calamidade.
“Há um sentimento de se tentar se responsabilizar cortes de contas por eventuais fracassos ou situação fiscal de meia dúzia de Estados. Não são, muito pelo contrário, estamos aqui dando prova de que somos guardiões da LRF”, afirmou. “Não há crime em interpretar a norma de maneira distinta”, acrescentou o presidente da Atricon, reconhecendo que é preciso avançar na convergência.
Hoje, os tribunais de contas se valem de interpretações da LRF para permitir que governadores descontem do limite os gastos com inativos, terceirizados e pagamento de Imposto de Renda. Com isso, criava-se espaço para novas contratações e aumentos salariais. Isso acabou criando um paradoxo: Estados que, no papel, cumpriam os limites de despesas com pessoal começaram a atrasar salários e pedir ajuda à União.
Como mostrou o Broadcast, o mais provável é que a solução envolva uma transição para que os governadores consigam se ajustar novamente aos limites, com a exigência de contrapartidas. O período seria maior que o previsto atualmente na lei, que é de oito meses para eliminar o excesso de gasto com pessoal. Esse tempo é considerado impraticável em casos como o de Minas Gerais, onde o gasto com pessoal já chega a 80% da Receita Corrente Líquida (RCL) – o limite é 60%.
