O presidente Michel Temer deve passar por cima da decisão do Conselho de Administração da Caixa e liberar a concessão de empréstimos a Estados e municípios sem o aval do Tesouro, apenas com garantias de receitas tributárias. Essas transações são consideradas mais arriscadas para as instituições financeiras e viraram alvo de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) após o Estado revelar que o banco estatal estava aceitando garantias consideradas ilegais nessas operações.
Segundo apurou o Estadão/Broadcast, Temer vai blindar os bancos que concederem empréstimos com essas garantias. Com isso espera que, mesmo que o TCU considere ilegal o uso de receitas tributárias para a obtenção dos empréstimos, os bancos fiquem resguardados. Na queda de braço sobre esses financiamentos entre a diretoria da Caixa, presidida por Gilberto Occhi, e o Conselho de Administração do banco, que tem como presidente a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, o Palácio do Planalto optou pelo apoio a Occhi. A decisão tem potencial para acentuar a crise entre a Caixa e o Ministério da Fazenda.
Em ano eleitoral, e com Temer disposto a disputar a reeleição, Planalto e governadores têm pressa para liberar esses empréstimos. Além da Caixa, o BNDES também recebeu a missão de garantir crédito barato para as administrações estaduais investirem em segurança pública.
A Advocacia-Geral da União já recebeu sinal do TCU de que o estoque de empréstimos já concedidos não será afetado, caso o tribunal mais tarde avalie que as garantias são ilegais. A ministra da AGU, Grace Mendonça, esteve ontem no TCU. O parecer apresentado pelo governo é sustentado por um relatório do Banco Central argumentando que não há risco nesses empréstimos, cuja inadimplência foi calculada em 0,1%.
Mesmo com a pressão política dos governadores e parlamentares, o Conselho de Administração da Caixa havia determinado a suspensão temporária à concessão dos empréstimos – muitos deles já prontos para a liberação.
Vinculação
A decisão de Temer vai vincular toda a administração pública. Ou seja, os demais bancos públicos poderão aceitar essas garantias, entre elas, receitas dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). A Constituição proíbe o uso dessas garantias e, por isso, o Ministério Público Federal pediu ao TCU a suspensão dos empréstimos. A cautelar ainda não foi apreciada pela Corte de contas, que pediu mais informações aos bancos e ao Banco Central.
O presidente do BC, Ilan Goldfajn, se reuniu nessa quarta-feira, 21, com o ministro do TCU, José Múcio, que analisa o pedido de cautelar. À saída do encontro, o presidente do BC disse que entregou o histórico das operações feitas com esse tipo de garantias. Ilan não quis dar detalhes. Mas, segundo apurou a reportagem, na reunião, Ilan destacou que essas operações são de menor risco e baixa inadimplência.
A área técnica do TCU está ouvindo os bancos antes de decidir sobre a cautelar. A avaliação até agora, segundo apurou o Estadão/Broadcast, é que não há subsídios para adotar a cautelar – uma medida restritiva – já que esse tipo de financiamento com garantia de receita futura vem sendo feita há muito tempo. Um técnico do TCU explicou que, por preocupação, o tribunal ainda não decidiu se concederá a cautelar.
Por isso, a necessidade de ouvir os bancos envolvidos e o BC. A Caixa, principal banco que faz esse tipo de empréstimo, ainda não enviou a documentação e deve pedir mais tempo. O banco quer protelar o envio dos dados porque aguarda o parecer de Temer. Grupos políticos aliados do presidente aguardam a liberação dos empréstimos que já estavam em andamento e são fundamentais para tocar empreendimentos dos governadores que buscam a reeleição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.