Após a derrubada de dois vetos pelo Congresso Nacional, o presidente Michel Temer promulgou os artigos de leis que haviam sido vetados, que passam agora a ter validade. O primeiro, autoriza o Executivo a repactuar as dívidas de cooperativas de produção agropecuária com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) contratadas até 31 de dezembro de 2010.
Os saldos devedores serão recalculados pelos encargos originais, livres de multas, juros e quaisquer outras taxas. Os pagamentos terão prazo de carência de três anos; e prestações anuais com taxas prefixadas de juros de 5% ao ano e prazo de amortização de dez anos.
Temer também promulgou artigo de outra lei que garante adicional de insalubridade para agentes comunitários de Saúde.
Os dois temas haviam sido vetados pelo presidente no ano passado, mas os vetos foram derrubados em setembro após um acordo no Congresso Nacional entre governo e oposição antes da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. A promulgação dos artigos está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 11.