O presidente em exercício, Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional texto de projeto de lei que “dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências”. A mensagem de envio da proposta está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 22.
Em protesto por reajuste salarial, os auditores fiscais da Receita mantêm paralisações em todo o País desde a semana passada – com a chamada “operação padrão”, uma fiscalização mais rigorosa na liberação de cargas e bagagens em aeroportos, portos e postos de fronteira. Eles querem que o governo federal cumpra acordo firmado em março com categoria que previa um reajuste de 21,3% em quatro anos, sendo 5,5% a partir de agosto deste ano.
O envio do projeto ao Congresso não atende ao pedido da categoria, que reivindica uma solução imediata, por meio de Medida Provisória. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco) alega que a tramitação de um projeto de lei é demorada, o que impede a concessão do aumento aos servidores já no próximo mês.
Esta é uma das propostas sobre reajuste de servidores que o governo pretende enviar aos parlamentares. Na quinta-feira, 21, o Ministério do Planejamento confirmou em nota que o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional projetos de lei referentes a acordos salariais firmados com 14 categorias. A informação foi antecipada pela Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado.
Os acordos com essas categorias foram assinados formalmente entre fevereiro e maio deste ano, mas os projetos não haviam sido enviados. “O encaminhamento dos PLs agora busca fortalecer a relação de confiança entre o Estado e os servidores”, destacou o Planejamento na nota.
As categorias beneficiadas são: auditores fiscais e analistas tributários da Secretaria da Receita Federal; auditores fiscais do Ministério do Trabalho Médicos Peritos do INSS; Polícia Federal (Delegado, Perito, Escrivão, Papiloscopista e Agente), Polícia Rodoviária Federal; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS); e Analista de Infraestrutura Perito Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Segundo o Planejamento, o impacto dos reajustes em 2016 está previsto na Lei Orçamentária Anual deste ano. Os impactos nos anos seguintes serão incorporados nas respectivas leis orçamentárias.