Depois do anúncio da meta fiscal que fixa um déficit de R$ 170,5 bilhões das contas públicas em 2016, o presidente em exercício Michel Temer define nesta segunda-feira, 23, com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, as medidas que vão integrar o primeiro pacote econômico do seu governo. O anúncio foi adiado de segunda para terça-feira para dar mais tempo para a elaboração técnica das propostas.
As primeiras medidas do Plano de Estabilização Fiscal de Temer terão como foco o controle de gastos – entre eles, as despesas de pessoal – para resgatar a capacidade de o governo voltar a gerar superávits primário nas suas contas e reverter a trajetória hoje explosiva da dívida pública. A cesta de medidas que farão parte do pacote será fechada em reunião na tarde desta segunda.
A área técnica está desenhando uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para desvincular receitas atualmente “carimbadas” a despesas específicas. Será uma espécie de “Super DRU”, como já vem sendo chamada por auxiliares de Temer o mecanismo mais amplo de Desvinculação das Receitas da União que a equipe econômica pretende implantar para reduzir a rigidez orçamentária.
O governo também vai propor a fixação de um teto “realista” para controlar o crescimento das despesas não financeira, inclusive gastos obrigatórios. Também serão anunciadas medidas de controle de gastos com pagamento do funcionalismo.
Conforme o jornal O Estado de S. Paulo apurou, a estratégia que contempla o teto de gastos é a de definição de escolhas prioritárias. “Assim, qualquer coisa a ser feita acima do teto terá que sacrificar outra despesa”,disse uma fonte do governo.
A vantagem dessa regra, diferentemente da proposta do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa, é que o gasto pode ser controlado melhor, sem ser pró-cíclico, aquele que acompanha o ciclo econômico.
Na regra desenhada por Barbosa e já encaminhada ao Congresso, quando a economia cresce mais, o gasto público acompanha a expansão do PIB. Ou seja, uma recuperação da economia levaria a um maior crescimento do gasto público, dificultando um ajuste estrutural das contas do governo.
Já pelo modelo que o ministro Meirelles tem chamado de regra do “nominalismo” isso não acontece, pois o teto para o crescimento da despesa não será afetado necessariamente pelo crescimento do PIB. Isso porque regime nominal impede o crescimento real dos gastos. “Não temos recursos suficientes para atender o que todo mundo quer”, afirma.
Na avaliação da equipe econômica, é mudança que ajuda a trazer o “realismo” das condições financeiras atuais do setor público para a peça orçamentária.
Legislação
Segundo apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, será tecnicamente muito complicado preparar já o texto das propostas que serão encaminhadas ao Congresso. “Ainda estamos fazendo costuras legais”, afirma uma fonte do governo, ressaltando que o mecanismo aponta as preferências de determinadas ações de governo. Por isso, dificilmente as medidas legais estarão prontas no anúncio.
Várias medidas estão em análise na equipe econômica, mas apenas um grupo inicial delas deverá ser escolhido pelo presidente Temer para serem anunciadas. Há a possibilidade de ser incluída no pacote a proposta de PEC que dará foro privilegiado ao presidente do Banco Central e diretores da instituição.
Essa PEC foi negociada por Meirelles com Temer como uma blindagem jurídica depois que o presidente do BC perdeu status de ministro.
A expectativa é de que algumas medidas possam ter efeito ainda em 2016, mas o impacto maior começará em 2017. A equipe econômica admite que não será possível obter superávit nas contas no ano que vem. Isso só viria em 2018. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.