A recuperação judicial da OSX traz nos bastidores uma disputa que vai além da discussão de dívidas ou do plano apresentado aos credores na última sexta-feira. A Techint tenta exigir em juízo o exercício integral do compromisso de aporte de capital (a chamada “put option”) de até US$ 1 bilhão concedido em 2010 à companhia de construção naval por seu controlador, o empresário Eike Batista.
A Justiça indeferiu o pedido em primeira instância. O Ministério Público também se posicionou contra a argumentação da Techint, que está recorrendo. Mas a ação iniciada em março é um indício de que a empresa deve questionar o plano de recuperação, que traz cláusula isentando o empresário de responsabilidade sobre o contrato, a exemplo do processo da OGX.
O grupo ítalo-argentino Techint é um dos principais credores da OSX, com R$ 158 milhões a receber por serviços ligados à construção das plataformas WHP-1 e WHP-2. A opção de subscrição de ações ou “put” de até US$ 1 bilhão foi concedida à OSX pelo controlador – por meio da EBX e da Centennial Asset Mining Fund – a partir de março de 2010. Eike cumpriu parte do acordo, injetando US$ 670 milhões na companhia.
O exercício parcial se deu em quatro operações: duas de US$ 250 milhões, uma de US$ 120 milhões e a última, em agosto de 2013, no valor de US$ 50 milhões. Restariam, portanto, US$ 330 milhões a executar. O gatilho para a OSX exigir a injeção de recursos era a necessidade de capital adicional para a realização do plano de negócios e a ausência de alternativas de captação.
No plano de recuperação entregue à Justiça na sexta-feira, 16, a OSX afirma que a “put” não poderia mais ser exigida por dois motivos: o vencimento do prazo de exercício, em 23 de março deste ano; e a alteração do plano de negócios da OSX, em 17 de maio do ano passado. A cláusula de inexigibilidade foi incluída justamente para tentar neutralizar ações como a da Techint e dar segurança jurídica à execução de seu plano de recuperação.
A Techint é vista pela OSX como um credor belicoso e que teria o intuito de tumultuar o processo de recuperação. Essa seria uma forma de pressionar por melhores condições para receber seu crédito. Os dois grupos têm se enfrentado em diversas ações, inclusive no exterior, em países como a Holanda. Também têm disputas em câmaras de arbitragem. A Techint cobra R$ 1 bilhão pela construção das plataformas, que tiveram contratos de construção rescindidos em 2013. Já a OSX move ação contra a fornecedora por suposto sobrepreço na construção.
Em documentos públicos do processo, aos quais o jornal “O Estado de S. Paulo” teve acesso, a Techint diz que o controlador da OSX exerceu US$ 120 milhões remanescentes do contrato no dia em que anunciou o novo plano de negócios, há um ano. Um adicional (US$ 50 milhões) foi aprovado pouco depois. E questiona o fato de a administração da OSX não ter exigido os outros US$ 330 milhões apesar da crítica situação financeira. A dívida da OSX na recuperação é de R$ 5,7 bilhões.
Na ação, a Techint diz ainda que a parcela de US$ 50 milhões “não ingressou nos cofres da companhia”, cujo capital social permaneceu inalterado após a venda de 16.800.900 ações por Eike em 29 de agosto. Isso demonstraria que o exercício da opção “não foi efetivado”. A empresa acusa a administração da OSX de tentar proteger o patrimônio de Eike, o que seria fraude contra credores.
A defesa da OSX alega que a Techint não é parte do contrato de opção nem acionista do grupo e, portanto, não tem legitimidade para cobrar a injeção de recursos. De qualquer forma, considera que a “put” é inexigível diante do vencimento do prazo do contrato e da alteração do plano de negócios. Em crise financeira, a OSX acabou pedindo socorro judicial, o que seria justamente a prova de que o controlador não tinha mais condições de sustentar a operação.
O juiz da 3ª Vara Empresarial do Rio negou o pedido da Techint, alegando também a incompetência do juízo da recuperação judicial para exigir o cumprimento integral da “put”. Seguindo o entendimento do Ministério Público, também avaliou que não houve fraude, o que poderia levar à destituição dos administradores. As empresas aguardam o julgamento do recurso.