O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a cobrar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para que envie informações sobre as operações de crédito com o grupo JBS/Friboi. O BNDES alega que o envio dos dados solicitados pelo TCU configura quebra de sigilo bancário. Embora a maior parte dos recursos do banco venha por meio de aportes do Tesouro Nacional, a instituição argumenta que não se trata de dinheiro público.
“Mesmo os recursos captados junto ao Tesouro Nacional por meio da celebração de operações de crédito ingressam na instituição como recursos próprios, sendo impertinente o enquadramento na modalidade ‘recursos públicos'”, informou o banco, de acordo com relatório do TCU.
Com a nova negativa do BNDES em cumprir as determinações, os ministros do TCU já esperam que o banco apele ao Supremo Tribunal Federal (STF) para não enviar as informações. A possibilidade foi mencionada pelo ministro José Múcio. O TCU não concorda com a avaliação do BNDES. “Os recursos aplicados são públicos, a empresa aplicadora é pública e a política orientadora é pública”, afirma o relator do processo, ministro José Jorge, em seu voto.
O TCU cobra da instituição há meses o envio de dados a respeito das operações firmadas com o grupo JBS. A auditoria, iniciada em julho, foi prorrogada, na expectativa de que o BNDES cumprisse a determinação e enviasse informações detalhadas das transações do banco com a JBS entre 2009 e 2014.
A investigação foi solicitada pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara, que acusa o BNDES de não cobrar uma multa de R$ 500 milhões da JBS por descumprimento de uma cláusula de internacionalização, negociada antes da entrada do BNDES como sócio da companhia.
A comissão pediu ao órgão para também apurar supostas irregularidades na aquisição de debêntures da JBS pelo BNDES, o que resultou no aumento de participação acionária do banco na empresa de alimentos.