O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) poderá trocar as multas aplicadas contra as operadoras de telefonia por investimentos no setor. A decisão da corte de contas foi tomada a partir do termo de ajuste de conduta (TAC) que havia sido firmado entre a agência e a Telefônica, negociação que envolve investimentos que podem chegar a R$ 4,8 bilhões, em vez das multas que chegavam a R$ 2,2 bilhões.
O voto relatado pelo ministro Bruno Dantas e acompanhado pelos demais membros do TCU abre espaço para que a Anatel firme o mesmo tipo de acordo com as demais operadoras. A decisão é vista como favorável pelos usuários de telefonia, uma vez que o pagamento efetivo de multas pelas empresas é irrisório, devido a infindáveis questionamentos administrativos e judiciais.
Havia dúvidas se o tribunal deveria, de fato, deliberar sobre acordos firmados entre a agência e as empresas do setor. “O tribunal entendeu que, como se trata de um processo de negociação bastante complexo, é preciso estabelecer salvaguardas para que, não apenas se faça com que o interesse público seja satisfeito, mas também que haja mais transparência e fundamentação técnica no processo decisório da Anatel”, comentou Bruno Dantas.
A liberação para que a agência faça seus acordos com as operadoras veio acompanhada de dezenas de determinações e recomendações de mudanças no processo de negociação e fiscalização dessas transações.
O TCU quer que a Anatel estabeleça “cláusulas com pontos de controle periódicos ao longo da vigência do TAC”, com metas e indicadores acompanhamento e “previsão de aplicação de sanções por descumprimentos dessas metas parciais e em caso de retrocessos persistentes”.
O tribunal deu prazo de 30 dias para que a agência faça os ajustes previstos nos acordos já firmados, submetendo essas mudanças à aprovação pelo conselho diretor da Anatel. “Tendo em vista a baixa efetividade na arrecadação de multas aplicadas pela Anatel, tanto no âmbito administrativo quanto na fase de execução fiscal, a celebração de TAC pela agência com previsão de conversão de multas em apuração por obrigações de investimentos atende ao interesse público”, declarou Bruno Dantas em seu voto.
O ministro acrescentou, porém, que a conversão só terá êxito se “precedida de estudos técnicos sólidos, da definição fundamentada do ajuste de conduta pretendido e do rol de obrigações assumidas, e de análise de custo-benefício do instrumento”.
Em maio do ano passado, a Anatel aprovou uma proposta de TAC para a Oi, permitindo a troca de R$ 1,2 bilhão em multas por R$ 3,2 bilhões em investimentos. A proposta foi suspensa pelo TCU logo após o pedido de recuperação judicial da companhia. O total de dívidas da companhia com o órgão regulador seria de R$ 20,2 bilhões, de acordo com a Anatel. A Oi, por sua vez, calcula que deve R$ 11 bilhões.
Segundo o TCU, os dados disponibilizados pela Anatel e atualizados até 2016 apontavam que estava em tramitação na autarquia um total de 37 pedidos de celebração de TAC, envolvendo vários processos administrativos da agência relacionados a multas. A primeira rodada de acordos será alvo de acompanhamento do tribunal.
Procuradas pela reportagem, a Telefônica e a Anatel não se manifestaram sobre o assunto até o fechamento deste texto.