O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Fazenda e o Ministério de Minas e Energia regularizem o repasse de recursos para o fundo setorial que banca o programa de redução da conta de luz. Relator do processo no órgão, o ministro José Jorge conclui que o atraso no pagamento de despesas pagas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) se deve a “aportes inconstantes do Tesouro Nacional”.
No relatório, o ministro afirma que as recentes declarações do ministro da Fazenda, Guido Mantega, a respeito da redução do repasse do governo à CDE, de R$ 13 bilhões para R$ 9 bilhões neste ano, “só aumentaram as incertezas a respeito da regularização desses repasses”.
Em seu voto, José Jorge determinou a realização de uma audiência com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Lobão terá que explicar as razões pelas quais o governo cancelou um leilão que seria realizado no fim de 2012 e que gerou despesas bilionárias para o consumidor nos últimos dois anos. O cancelamento do leilão foi uma das razões que geraram a exposição involuntária das distribuidoras.
“Houve inação por parte dos entes envolvidos, para ao menos mitigar o problema que já se vislumbrava grave.” O TCU recomendou ainda que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tome ações para mitigar a recorrente exposição involuntária das distribuidoras.
Auditoria operacional
O TCU afirma que o custo do empréstimo firmado com um conjunto de bancos para socorrer as distribuidoras chegará a R$ 26,59 bilhões. Segundo o TCU, esse será o custo que o consumidor terá que pagar por meio da conta de luz, nos próximos dois anos, considerando o empréstimo, de R$ 17,8 bilhões, e os juros e os custos bancários da operação, de R$ 8,79 bilhões.
O relatório do ministro José Jorge afirma que a mudança na fórmula do preço da energia no mercado de curto prazo (PLD), realizada no ano passado, agravou os problemas do setor elétrico ao incluir o custo das térmicas no cálculo. “O momento não foi oportuno, ante as condições hidrológicas desfavoráveis.”
O TCU determinou que a área técnica do tribunal faça uma auditoria operacional em 2015 para verificar os efeitos das medidas do governo nos investimentos das empresas do setor elétrico. O objetivo é checar se os atrasos nas obras são consequência dessas ações.
A pedido de José Jorge, o relatório será encaminhado à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pois boa parte das empresas do setor tem capital aberto.
