A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) tem 90 dias para enquadrar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA). A ordem é dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), que se reuniram hoje à tarde para analisar um pedido de auditoria solicitado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, por sugestão dos deputados do PFL, os paranaenses Eduardo Sciarra e Abelardo Lupion.
De acordo com a decisão do TCU, cabe à Antaq sanear as irregularidades detectadas nos dois portos, com poderes inclusive para aplicar sanções em caso de descumprimento. Há dois anos e meio, a Appa não toma nenhuma medida para corrigir os problemas apontados pela própria Antaq e pela comunidade portuária através de relatórios. Os portos paranaenses acumulam problemas de infra-estrutura. Também as operações de dragagem, balizamento de navegação, atracação, do corredor de exportação e da recepção de mercadorias, estão prejudicadas.
Os ministros do TCU consideraram irregular o descumprimento, pelo governo, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que liberou a exportação de soja transgênica pelos portos e solicitaram da Antaq uma fiscalização rigorosa, que garanta o escoamento. Sciarra lembra que a decisão do governo de proibir a exportação de transgênicos tem afugentado os exportadores do Paraná e de Mato Grosso que têm migrado para os portos de Santos, Itajaí e São Francisco. Mas a deliberação mais importante foi o prazo dado à Antaq para a regularização e também para que apure as responsabilidades e, inclusive, aplique as sanções legais. A partir desse momento o TCU receberá outro conjunto de informações para a abertura de um novo processo, uma vez que os desmandos em Paranaguá se agravaram.
