O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os servidores públicos que tiverem dois empregos poderão acumular os salários desde que a remuneração referente a cada um dos cargos não supere o teto do setor público.
Os ministros destacaram, na decisão, que esse é o entendimento a que chegou o Supremo Tribunal Federal quando julgou em abril de 2017 ações sobre o tema, permitindo o “teto duplo” para quem tem dois empregos. Os ministros comentaram que o que foi determinado pelo STF deve ser seguido.
O posicionamento foi dado em resposta a uma consulta feita pela Câmara em 2012 pelo deputado federal Marco Maia (PT-RS). Naquela época, o Supremo ainda não havia decidido sobre o tema.
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