O Tribunal de Contas da União deu aval para que o governo federal utilize recursos de um fundo criado para financiar a fiscalização do setor de telecomunicação (Fistel), para cumprir a chamada “regra de ouro” do Orçamento. A norma constitucional impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes como salários e aluguéis. O governo federal já informou que o saldo do Fistel que pretende utilizar é de R$ 10,5 bilhões.
Essa medida é um dos caminhos encontrados pela área econômica para garantir o cumprimento da regra de ouro, que tem um rombo de R$ 203,4 bilhões para 2018. Parte desse buraco será coberto com a segunda parcela de devolução de recursos pelo BNDES, no valor de R$ 100 bilhões, mas outras alternativas serão essenciais para fazer frente ao tamanho da insuficiência que existe para este ano.
Na semana passada, o ministro do Planejamento, Esteves Colnago, disse que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não perderá recursos com a operação. O objetivo do Fistel é custear despesas do governo federal na fiscalização das telecomunicações. É composto pelas taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Fiscalização de Funcionamento (TFF).
O TCU decidiu que o saldo remanescente na conta contábil do Fistel é de livre utilização pelo Tesouro Nacional, desde que garantida a operação normal da Anatel demonstrada no planejamento quinquenal de receitas e despesas, e assegurados os repasses dos recursos do Fistel que compõem as receitas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
O tribunal também esclareceu ao governo que o montante de recursos a ser desvinculado do Fistel “se condiciona ao atendimento das parcelas destinadas às necessidades plurianuais da Anatel e dos repasses para constituição das receitas do Fust, FNC e FNDCT, nos termos das leis específicas que criaram esses três fundos”.
Consultas
Além do Fistel, o Ministério do Planejamento tem mais duas outras consultas ao TCU pendentes de análise. Uma é sobre a desvinculação de superávits de anos anteriores e de recursos de royalties de petróleo. No caso dos royalties, a estimativa preliminar é de que a medida possa liberar outros R$ 27 bilhões. Até agora, segundo apurou a reportagem, a área técnica do TCU não vê impedimentos legais para atender ao governo.
A questão mais complexa é a dos royalties, porque, se ficar constatado que a vinculação é constitucional, seria necessária uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Com a intervenção federal no Rio de Janeiro, nenhuma PEC pode tramitar no Congresso. Em último caso, na avaliação da área técnica da corte de contas, o governo poderia recorrer ao Congresso para aprovar um crédito suplementar – única exceção prevista na Constituição para permitir emissão de dívida para pagar despesas correntes.
Em abril, a equipe econômica do governo apresentou a solução para cumprir em 2019 a chamada ‘regra de ouro’ do Orçamento. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2019 vai trazer uma autorização para prever receitas e despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar ou especial de até R$ 254,3 bilhões, tamanho do rombo na regra para o ano que vem.