O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas falhas na aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no Estado do Paraná, através de auditoria no Plano Estadual de Qualificação (PEQ) relativa aos exercícios de 2000 e 2001. De acordo com o ministro Valmir Campelo, relator do processo 014.973/2001-6, as principais falhas ocorridas no período examinado pelo TCU referem-se à dispensa de licitação, pagamento de taxa de administração em contrato, pagamento de despesas realizadas em períodos anterior e posterior a termos de convênio, celebração de contrato quando caberia convênio e fracionamento de procedimento licitatório.
Em seu voto, o relator do processo observa que “tais falhas decorrem, em sua maior parte, da fragilidade no sistema de operacionalização adotado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para descentralizar os recursos do Planfor (Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador) aos Estados e da liberdade concedida às entidades conveniadas ou contratadas para a execução das respectivas ações”.
Na decisão do processo, o Tribunal Pleno do TCU relacionou onze providências que deverão ser adotadas pelo secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho do Paraná, Newton Grein. Entre elas: dar preferência a convênio ao invés de contrato, quando da execução de termo firmado com a União; proceder licitação quando da contratação de entidades privadas; não celebração de convênios e contratos em valor superior ao orçamento e créditos suplementares aprovados para o exercício em curso; aperfeiçoamento das prestações de contas; não remuneração de estagiários do CIEE (Centro de Integração Empresa Escola) com recursos do FAT; e maior participação dos Conselhos Municipais de Emprego na elaboração do Plano Estadual de Qualificação.
“Das impropriedades relatadas, a maioria, é de natureza formal, as quais em face das razões de justificativas poderão ser corrigidas e prevenidas mediante a identificação das medidas adequadas e necessárias”, cita o ministro Campelo. O atual secretário do Trabalho do Paraná, Newton Grein, e o anterior, José Carlos Gomes Carvalho, foram ouvidos no processo, porém suas argumentações de defesa foram aceitas pelo TCU. Eles alegaram que agiram conforme orientação do Ministério do Trabalho e Emprego em relação aos contratos.
No mesmo processo, o TCU imputou à Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do Paraná (Sert-PR) a responsabilidade de instauração de Tomada de Contas Especial contra a chefe do escritório regional da Sert-PR em Cascavel, Gema Fontana Cortez Figueiredo, relativamente ao débito de R$ 12.623,30, configurados nos autos do processo, que deverão ser ressarcidos à conta do FAT/PLANFOR.
O TCU determinou ainda que o atual secretário de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, Nassim Gabriel Mehedff, adote as providências necessárias à implementação de medidas como melhoria gerencial no Sistema de Gestão das Ações de Emprego (Sigae) e orientação às entidades contratadas para a execução dos recursos do FAT nos estados. Os secretários terão prazo de quinze dias a partir do recebimento das notificações para adotarem as medidas, sob pena de multa em caso de não observância da deliberação. O cumprimento das determinações será acompanhado pela Secex-PR. A Sert-PR informou ontem à tarde que o órgão ainda não tinha recebido a notificação do TCU. A assessoria de imprensa confirmou a realização da auditoria em julho deste ano, informando que respondeu a todas as questões levantadas e encaminhou toda a documentação pedida.
