O Tribunal de Contas do Paraná, através da 2ª Inspetoria de Controle Externo, está impugnando despesas feitas pela APPA – Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina e determinando ao seu superintendente, Osiris Stenghel Guimarães, a devolução de R$ 483.456,25 aos cofres estaduais, num prazo de 30 dias. A determinação tem por base irregularidades constatadas, em processo de inspeção, no contrato firmado entre o Porto e a PASA – Paraná Operações Portuárias S/A.
Segundo relatório elaborado pelos inspetores, foi constatado descaso com o dinheiro público, tendo em vista ?dispensa ilegal de pagamentos devidos por contrato administrativo, ausência do depósito da caução no prazo contratual e sucessivas e injustificadas prorrogações, sem aplicações de penalidades previstas no contrato?. Além da devolução foi proposta uma multa ao superintendente, correspondente a 10% sobre o valor a ser devolvido.
O contrato original entre a APPA e a PASA previa o arrendamento do conjunto composto de uma área descoberta com 8.663 metros quadrados, para construção de um terminal graneleiro e 510 metros quadrados de projeções de áreas para os transportadores e carregador de navios, destinada à instalação de um terminal especializado no embarque de açúcar a granel. Segundo a Inspetoria verificou-se duas prorrogações de prazo irregulares, uma delas assinada para um período retroativo de nove meses. Posteriormente, constatou-se que o valor da caução previsto no contrato foi depositado quase três anos depois da data determinada, sem qualquer correção monetária.
Os inspetores do TC também não conseguiram encontrar protocolos que foram firmados posteriormente, prorrogando o contrato com a empresa. E verificaram que não foram aplicadas as penalidades previstas no contrato, não cobrando valores devidos pelo arrendamento, caracterizando descaso com recursos públicos.
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