A subcomissão especial da Câmara destinada a propor medidas para regulamentar as atividades das empresas de cartões de crédito aprovou esta tarde o relatório do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). No documento, ele defendeu, por exemplo, que a criação de um porcentual de pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito determinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no final do mês passado é insuficiente para evitar o aumento da inadimplência dos consumidores. A proposta do relatório é que o Banco Central – um dos três componentes do CMN ao lado dos ministérios da Fazenda e do Planejamento – suba para 35% o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito. Pelo CMN, o limite será de 15% a partir de junho do próximo ano e de 20% a partir de dezembro de 2011.
O relator afirmou à Agência Estado que o debate na Câmara não perde a importância por causa das decisões já anunciadas pelo governo nesta questão. “Ao contrário: o governo tomou medidas por causa da nossa comissão e eu até segurei o relatório para colocar os pontos já determinados pelo CMN”, argumentou.
Quintão disse que pretende colocar em consulta pública uma votação sobre se as empresas de cartão de crédito deveriam ou não ser enquadradas como instituições financeiras – por não serem classificadas como tal até o momento, a atuação do BC sobre as companhias é limitada. “Esta é uma questão crucial no processo”, disse o deputado.
O parlamentar salientou que é preciso uma discussão mais ampla sobre a possibilidade de o comércio oferecer preços diferentes por um mesmo produto quando o cliente pretende pagar com cartão ou dinheiro. Essa diferenciação é permitida hoje apenas em Brasília. O assunto é polêmico e encontra posicionamentos diferentes mesmo dentro de órgãos ligados aos consumidores, como os Procons e áreas do Ministério da Justiça, como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a Secretaria de Direito Econômico (SDE).
No comércio, não há dúvidas de que, ao não haver diferenciação do meio de pagamento, todos os consumidores arcam com os custos decorrentes dos cartões – o lojista paga um aluguel pelas máquinas e é descontado também um porcentual do valor total do bem que comercializa. “Se for necessário, vamos recomendar ao governo que crie uma legislação sobre isso, nem que seja uma Medida Provisória”, disse Quintão.
O deputado evitou apresentar seu posicionamento sobre o tema. “Defendo que o mercado possa discutir isso e que o consumidor apenas saiba qual é o custo financeiro embutido em uma mercadoria”, comentou. O relatório será remetido à Comissão de Finanças da Câmara para ser apreciado a partir de amanhã. A expectativa é que o relatório seja votado amanhã mesmo pela Comissão de Finanças e Tributação.
