A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, decidiu pedir uma manifestação do Ministério Público Federal (MPF), antes de definir se atende ou não a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para derrubar a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que suspendeu o leilão das usinas de Jaguara, São Simão, Miranda e Volta Grande. O leilão estava previsto para ocorrer no dia 27 de setembro.
A briga judicial da Cemig com a União, envolvendo a concessão das quatro usinas, está no centro do debate sobre o cumprimento da meta fiscal desse ano. A equipe econômica incluiu nas contas de 2017 a previsão de arrecadar R$ 11 bilhões com a venda das usinas.
A decisão liminar do desembargador do TRF-1 foi feita no âmbito de uma ação popular ajuizada pelo advogado Guilherme da Cunha contra a União Federal e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Segundo o advogado, a previsão de arrecadar R$ 11 bilhões com o leilão “ignora a indenização devida à Cemig” e “desvaloriza o patrimônio da União”. Tendo como referência balanços da Cemig e indexadores monetários, o autor da ação alega que o valor devido à Cemig alcançaria os R$ 18 bilhões.
De acordo com a AGU, a indenização efetivamente devida à Cemig está na faixa de R$ 1 bilhão.
“Os cálculos apresentados pelo autor não possuem qualquer amparo legal e nem substrato documental que os acompanhem. O autor ignora as previsões da Lei nº 12.783/13 (…), simplesmente substituindo toda a forma de cálculo das indenizações pela análise rasa dos balanços publicados pela Cemig, aplicando índices de correção monetária sobre os números publicados do ativo da companhia em seus balancetes”, argumenta a AGU.
INVESTIDORES
De acordo com a AGU, a decisão do desembargador do TRF-1 pode afastar investidores que já manifestaram interesse em participar do leilão das usinas, além de retirar da União a possibilidade de arrecadar ao menos R$ 11 bilhões, o que levará à redução de despesas e investimentos, prejudicando a prestação de serviços públicos essenciais.
Segundo a AGU, a Cemig preferiu judicializar a questão na expectativa de que pudesse seguir operando as usinas em bases contratuais antigas. A AGU alega que as quatro usinas devem ser licitadas, já que os contratos estão vencidos e o pleito da Cemig não foi acolhido definitivamente pela Justiça.