O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta semana o julgamento de um processo que pode dar uma solução definitiva para uma velha disputa travada entre o Banco Central e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade): de quem é a competência para julgar as fusões entre instituições financeiras.
Os ministros que compõem a primeira seção do Tribunal voltarão a avaliar um recurso apresentado pelo Bradesco contra uma decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região que, em 2008, determinou que caberia ao Cade avaliar a aquisição do Banco de Crédito Nacional (BCN), realizada em 1997.
No mês passado, quando o recurso começou a ser julgado, a relatora do caso, ministra Eliana Calmon, derrubou os argumentos do Cade e considerou que o BC tem “competência exclusiva” para avaliar esse tipo de operação.
No entender do Cade, a decisão a ser tomada pelos ministros do STJ será crucial para determinar a efetiva independência das agências reguladoras. Para o Cade, os ministros responderão a duas questões básicas.
Em primeiro lugar, se cabe ao Presidente da República, ao aprovar um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), vincular órgãos independentes, como o Cade e as agências reguladoras, às suas decisões. A segunda é se bancos estão sujeitos à lei de defesa da concorrência e, como consequência, ao poder de fiscalização do Cade.
Para a ministra Eliana Calmon, não há como aceitar os argumentos do Conselho que questionam a decisão do Palácio do Planalto. “Acolher a tese defendida pelo Cade nesse ponto, além de vulnerar o princípio da legalidade, importa em atribuir à autarquia recorrida poderes superiores aos do dirigente máximo da nação (o presidente da República)”, afirmou a ministra em seu voto.
A resposta para a segunda questão também é contrária ao Cade. Para Eliana Calmon, enquanto as normas da lei que regulamenta o sistema financeiro nacional estiverem em vigor, a competência para avaliar fusões e aquisições do setor é do Banco Central.
Disputa
A polêmica entre o Cade e o BC se arrasta desde os anos 1990. Os integrantes do conselho defendem que todas as operações que representem algum tipo de concentração de poder econômico precisam ser analisadas e julgadas pelo Cade.
O BC, por sua vez, argumenta que no caso das instituições financeiras, esse julgamento é de sua competência, já que em muitas vezes a decisão precisa ser tomada rapidamente, para evitar contágios e possíveis distúrbios ao sistema financeiro, o chamado risco sistêmico. A posição do BC é respaldada por um parecer da AGU de 2001.
No final do ano passado, BC, Cade e AGU começaram a discutir um possível acordo para o impasse, o que levou o STJ a adiar o julgamento do recurso apresentado pelo Bradesco no caso envolvendo a compra do BCN.
A ideia era dividir as responsabilidades na análise dessas fusões, formalizar essa divisão por meio de uma lei e revogar o parecer da AGU. Com o projeto de lei emperrado na Câmara dos Deputados, o parecer não foi revogado e o processo acabou sendo retomado pelo STJ. O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Castro Meira que deve apresentar seu voto essa semana.