O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu retirar a Ceal do leilão de privatização das distribuidoras da Eletrobrás. A empresa atua no Estado de Alagoas e a licitação está marcada para o dia 26 de julho, juntamente com as distribuidoras que atuam no Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia e Piauí. É mais um fator de incertezas em relação à venda das companhias, cujas operações geram prejuízos bilionários.
A liminar atende o pedido do governo de Alagoas, que avalia ter direito a receber R$ 4 bilhões, em valores atualizados, segundo fontes consultadas pela reportagem. O Estado alegou ao STF que o leilão acarretaria “dano irreparável” ao governo, agravando o endividamento. O ministro decidiu aceitar o pedido, considerando a iminência do leilão e a proximidade do recesso judiciário. O governo do Piauí tem uma ação semelhante e a decisão do ministro eleva o risco de a Cepisa também ser retirada da licitação.
Na terça-feira, 26, Lewandowski havia convocado o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, para uma reunião no STF com o governo de Alagoas e a Advocacia-Geral da União (AGU). Foi uma tentativa de conciliação a respeito do caso. A AGU deve fazer uma reunião nesta quinta-feira, 28, para avaliar os próximos passos e tentar reverter a decisão antes da data da licitação, apurou o jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado).
Disputa
A liminar dada por Lewandowski diz respeito a uma disputa entre o Estado de Alagoas e governo federal que data de 1998. Em troca da renegociação de suas dívidas com a União, os Estados aceitaram privatizar as distribuidoras de energia. Mas o leilão da Ceal fracassou por falta de interessados.
Na época, a alternativa, para cumprir o acordo, foi passar a Ceal e outras distribuidoras estaduais para a Eletrobrás de forma temporária, para que fossem saneadas e vendidas em seguida. Para ceder o controle, o governo estadual recebeu um adiantamento e o restante seria pago na privatização. Passados 20 anos, a venda ainda não se concretizou.
Nos últimos anos, as distribuidoras geraram perdas bilionárias para a Eletrobrás. A Ceal hoje tem patrimônio líquido negativo de R$ 573,8 milhões, endividamento de R$ 1,4 bilhão e prejuízo acumulado nos últimos cinco anos de R$ 923,6 milhões, segundo informações do edital de venda. Com indicadores financeiros tão ruins, a União decidiu licitá-la pelo valor simbólico de R$ 50 mil. Ainda assim, o governo de Alagoas acredita que tem direito a receber R$ 4 bilhões pela empresa, em valores atualizados.
Autorização
Também na quarta-feira, 27, o ministro Lewandowski deferiu liminar para determinar que a venda de ações de estatais, subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. Ele decidiu também que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não resultem na perda de controle acionário.
O governo avalia se a decisão terá impacto nas operações de venda de ativos da Eletrobrás e da Petrobrás e de que forma vai tentar reverter a decisão. A ação foi apresentada em 2016 por empregados e sindicalistas da Caixa. Ao atrelar a privatização de estatais à autorização prévia do Legislativo, o ministro tomou uma medida excepcional em termos jurídicos. A lei que regula as ações sobre constitucionalidade de dispositivos prevê que cabe ao plenário da Corte analisar esses processos, inclusive cautelares.
Procurado, o Ministério de Minas e Energia informou que vai aguardar posicionamento da AGU sobre o caso. A Eletrobrás informou que está avaliando a decisão e que prestará informações sobre o caso oportunamente. A AGU informou que ainda está avaliando quais medidas tomará nos dois casos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.