O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um recurso da União contra decisão dele próprio que determinou a abertura de uma linha de crédito de até R$ 623,5 milhões para o pagamento de precatórios para o Estado do Maranhão.
Os precatórios são dívidas que os governos contraem e são condenados pela Justiça a pagar (a pessoas físicas ou jurídicas), após o trânsito em julgado (quando há decisão definitiva da Justiça depois do esgotamento de recursos).
Ao entrar com recurso, a União apontou “obscuridade” na decisão do ministro, alegou que o implemento de linha de crédito depende de edição de lei e sustentou haver dúvidas acerca do modo de cumprimento da medida. De acordo com a União, a providência exigiria diversos atos administrativos.
“Das razões dos (embargos) declaratórios – considerada a apontada obscuridade quanto ao alcance do termo ‘complementar’ lançado no pronunciamento e a alegada complexidade na implementação da linha de crédito – não se extrai fundamento relevante para, antes da análise do mérito do recurso, fazer cessar a eficácia da medida acauteladora. Indefiro o pedido de efeito suspensivo”, concluiu o ministro.
Em dezembro de 2017, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 99, que estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados, Distrito Federal e municípios quitem seus precatórios dentro de um regime especial.
Além de aumentar o prazo, a emenda determinou que a União abrisse uma linha de crédito de até R$ 100 bilhões em bancos públicos para ajudar os Estados a fazer os pagamentos. Na decisão, Marco Aurélio determinou que a União abra o crédito para o Maranhão no prazo de um mês.
Na semana passada, o ‘Estado’ informou que Estados e municípios devem R$ 113,5 bilhões em precatórios – valores devidos a pessoas físicas ou jurídicas após sentença definitiva na Justiça. A fatura pode respingar nos cofres da União, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) amplie decisão recente de obrigar o Tesouro Nacional a disponibilizar, de forma imediata, uma linha de crédito subsidiada para que os governos regionais quitem esse passivo.
O tema foi alvo de conversa recente entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.