São Paulo (ABr) – Caso o Supremo Tribunal Federal (STF) aprove o dispositivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade que pede que as instituições financeiras e securitárias não se submetam mais às regras do Código de Defesa do Consumidor, não será possível reverter o prejuízo que sofrerá o cidadão. Será uma ?perda irreparável?, avalia o gerente-jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Marcos Diegues.
A ação foi movida pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e, depois de diversos adiamentos, será votada pelo STF hoje. A Consif quer que os bancos respondam a um código próprio, cujo cumprimento seria fiscalizado somente pelo Banco Central.
De acordo com Diegues, o consumidor teria muitos prejuízos com a medida. ?Os bancos podem, por exemplo, continuar a enviar cartões de crédito sem que a pessoa solicite, prática proibida pelo Código do Consumidor. Podem também deixar de informar ao consumidor que quiser pegar crédito pessoal quanto ele vai pagar, qual será a taxa de juros, fornecer dados comparativos, etc. Será uma terra de ninguém?, afirma.
O gerente-jurídico do Idec informa que as maiores reclamações com relação aos serviços bancários são sobre cobranças indevidas e envio de cartões de crédito sem solicitação. Segundo ele, se a ação for aprovada, os consumidores deverão se dirigir exclusivamente ao Banco Central. ?Os bancos argumentarão que não têm que dar a menor satisfação a um órgão de defesa do consumidor?, diz.
