A Lei 16.177, que foi sancionada pelo governador Roberto Requião e publicada no Diário Oficial do Estado há uma semana, poderá ter vida curta. Isso porque, para profissionais do Direito, a norma infringiria o direito à liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal.

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O Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (Sepex-PR) deve solicitar um mandado de segurança, que anularia temporariamente os efeitos da nova lei.

De acordo com o professor da Escola da Magistratura do Paraná, Fernando Knoerr, a lei poderá ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, já que, segundo ele, a norma fere o direito à liberdade de expressão. “A Constituição assegura o direto das pessoas se expressarem do jeito que quiserem. Se os outros vão entender é outra história”, afirma.

Knoerr também ressalta que a lei está tratando do idioma nacional, independentemente se ela restringe ou não os termos estrangeiros e por isso desacredita o executivo estadual de deliberar sobre o assunto.

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“Por isso, essa normatização só poderia vir em esfera federal”, diz. Segundo Knoerr, não se pode padronizar a língua diferentemente em cada estado. “No meu entender trata-se de uma mera recomendação”, afirma.

O assessor jurídico do Sepex-PR, Nivaldo Migliozzi, confirmou que o órgão deve solicitar um mandado de segurança entre segunda-feira e terça-feira. Segundo Migliozzi, a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Poder Judiciário deve se efetivar em um segundo momento. “É necessário uma instituição que tenha abrangência nacional”, conta.

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Sem problemas

Jaqueline Collucci Stella, promotora de eventos, tem clientela formada, e o nome da empresa conhecido: frag night. “Nome em inglês passa uma satisfação”, diz ela. “Lidamos com tecnologia, nada em português. A maioria pode não saber o nome da nossa empresa, mas nossos clientes sabem”, acrescenta.

Denis Roberto de Lima é promotor de vendas. Não fala inglês mas conhece todos os termos do ambiente. Cyber café, lan house, e também não vê problemas no estrangeirismo.