O governo enviará ao Congresso um pacote para tornar mais suave a cobrança de impostos das empresas enquadradas no programa Simples Nacional. Em tempos de ajuste fiscal e penúria financeira na Esplanada, a perda de arrecadação com os mecanismos de transição fiscal entre as diversas categorias de micro e pequenas empresas e os demais regimes tributários do País chegará a R$ 3,94 bilhões por ano, informou ao jornal O Estado de S. Paulo o ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos.
Reconduzido ao posto, Afif sabe que “renúncia fiscal” virou uma espécie de palavrão no início deste segundo mandato, mas conta com a garantia da presidente Dilma Rousseff, que se comprometeu em seu discurso de posse a enviar o projeto de lei ao Congresso. Se aprovadas até junho, as novas regras passariam a valer em 2016. “Este é um projeto da presidente Dilma. Um compromisso público dela. Sabemos da precariedade fiscal atual, mas temos certeza que o crescimento das empresas vai anular a perda de receita.”
A perda na arrecadação será consequência da criação de uma “rampa de transição” para a cobrança de impostos à medida que o faturamento dessas empresas crescer. Assim, o governo deixará de cobrar um número maior de alíquotas mais elevadas e reduzirá de 20 para 7 as faixas de contribuição dentro do Simples.
A Secretaria de Micro e Pequena Empresa calcula que, se os micro e pequenos empresários de comércio, indústria e serviços inscritos no Simples registrarem um crescimento médio de 4,2% ao ano, a eventual renúncia fiscal seria zerada pelo aumento na arrecadação decorrente da elevação no faturamento.
“Não é impossível, temos tido um desempenho chinês no Simples”, disse Afif. O crescimento médio das empresas do Simples, segundo ele, foi de 14% em 2012 e de 7,5% em 2013. Entre 2009 e 2013, a receita bruta real do setor cresceu 60%, os empregos avançaram 28% e o número de empresas, 21%.
O projeto de lei tem como base um estudo da FGV-Rio, elaborado com a participação do novo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, à época consultor da instituição. Com as alterações, a primeira faixa de tributação do Simples passará do atual teto de faturamento anual de R$ 180 mil para R$ 225 mil. A partir daí, da segunda até a sétima faixa, o teto de faturamento será o dobro do nível anterior. O limite de faturamento das empresas que podem integrar o regime será de R$ 7,2 milhões para comércio e serviços. Para a indústria, passa a R$ 14,4 milhões – R$ 28,8 milhões no caso das exportadoras.
Até a quinta faixa (faturamento de R$ 3,6 milhões), as empresas estão integralmente no Simples. A partir dali, apenas os impostos federais continuarão a ser recolhidos numa guia única – tributos estaduais, como o ICMS, passarão a ser cobrados. “Ao não mexer no teto atual do Simples, de R$ 3,6 milhões por ano, não vamos comprar briga com os secretários estaduais de Fazenda, que estão em busca de todos os recursos possíveis. A partir dali, com o regime normal do ICMS entrando, os Estados ganham, mas os pequeno empresários também, porque o ICMS gera crédito”, disse Afif.
Com as medidas, Afif calcula que a renúncia fiscal será de R$ 1,8 bilhão no comércio, R$ 1,1 bilhão na indústria e outros R$ 950 milhões nos serviços. O ministro acredita que as alterações vão acabar com a morte súbita dos negócios. Hoje, diz ele, quando uma empresa passa do Simples Nacional ao regime de lucro presumido, há uma alta de 54% na carga tributária no setor de comércio, 40% no ramo da indústria e de 35% nos serviços.
Exportação
O ministro tem engatilhado, ainda, um programa para incentivar as pequenas empresas a exportar. Um novo programa, provisoriamente chamado de “Simples Internacional”, deve ser um atalho para acelerar o desembaraço de produtos dessas empresas.
Criador do impostômetro, aparelho instalado no centro da capital paulista em frente à Associação Comercial de São Paulo (ACSP) para medir a arrecadação federal, Afif trabalha agora para o lançamento do “empresômetro” – que detalharia em tempo real o perfil das micro e pequenas empresas brasileiras. Para o presidente do Sebrae, Luiz Barretto, a aprovação do projeto de lei é essencial para estimular o crescimento dos pequenos negócios, mesmo em meio às expectativas de crescimento modesto da economia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.