| Foto: Arquivo/Agência Brasil |
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| Jorge Rachid, secretário da Receita: normas em estudo. |
São Paulo – O secretário da Receita Federal e presidente do comitê gestor do Simples nacional, Jorge Rachid, confirmou que o Simples nacional entra em vigor no dia 1.º de julho e explicou que para mudar a data seria preciso mudar a lei. ?Temos uma lei complementar a cumprir?, explicou em entrevista distribuída pela agência de informações do Sebrae.
A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) criou o Simples nacional, que agrupa seis tributos federais mais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) estadual e o Imposto Sobre Serviços (ISS) municipal. O comitê gestor, que é formado por representantes da União, estados e municípios é o responsável pela regulamentação do novo sistema de tributação.
De acordo com Rachid, as decisões serão tomadas na próxima reunião do comitê, marcada para dia 28 de maio, e fundamentarão o normativo da Receita em relação ao Simples nacional. O secretário disse ainda que as resoluções para orientar os empresários sairão no decorrer de junho.
As empresas que já estão no atual Simples Federal serão migradas de forma automática, desde que não tenham débitos tributários. ?Mas isso também depende de definições do comitê gestor?, ressaltou o secretário da Receita Federal.
Rachid afirmou que a internet é o meio mais cogitado para o cumprimento das obrigações tributárias por ser mais segura e barata para a administração pública. ?Com o apoio do Sebrae, a Receita Federal oferecerá um sistema de auxílio de cálculo do montante devido?, destacou.
A expectativa do secretário da Receita Federal é ?atingir cerca de 70% dos contribuintes?. Ele define o Simples nacional como ?salutar para o ambiente de negócios?, facilitando a vida dos contribuintes, na medida que unifica procedimentos e pagamentos e, ao mesmo tempo, há ?uma aproximação de cumprimento de obrigação tributária?.
