Entidades do setor portuário brasileiro vão entregar nesta tarde ao governo federal um documento com propostas para reduzir a intervenção do Estado no segmento e atrair investimentos privados nos portos do País.
Participaram da elaboração das medidas a Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP), a Associação Brasileira de Terminais de Contêineres de Uso Público (ABRATEC), a Associação Brasileira dos Terminais Líquidos (ABTL), a Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA) e a Associação de Terminais Portuários Privados (ATP).
Além da diminuição da intervenção estatal no setor, as entidades solicitam que não seja mais imposto um teto para a taxa interna de retorno e valor da tarifa nos novos leilões e nem para os atuais contratos de arrendamento de áreas portuárias que requerem adaptações.
Outros pontos levantados pelo documento são a ampliação da segurança jurídica aos investidores através da estabilidade de marcos regulatórios e respeito aos contratos de exploração de áreas e terminais portuários, bem como o respeito ao princípio da legalidade, de modo a evitar que “normas infralegais (decretos, portarias e resoluções) não criem, restrinjam ou revoguem direitos e obrigações do setor”.
O documento ainda pede que sejam respeitadas as finalidades do Poder Concedente e da Agência Nacional Transportes Aquaviários (Antaq). Segundo as entidades, cabe ao Poder Concedente a formulação de políticas públicas e do setor portuário, enquanto a Antaq deve se focar na implantação de políticas, fiscalização e regulação de aspectos técnicos do marco regulatório.