Representantes de servidores públicos, especialmente os ligados ao Judiciário, já se articulam para questionar pontos da proposta de reforma da Previdência entregue pelo governo de Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional.
Quatro pontos, segundo entidades que estiveram reunidas nesta quinta-feira, 21, serão questionadas já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ): ausência de transição para os servidores que ingressaram até 2003; modelo de alíquotas previdenciárias progressivas para servidores públicos (com efeitos de confisco); desconstitucionalização da Previdência Social; e possibilidade de “privatização” da gestão da Funpresp-Jud.
No que diz respeito às alíquotas progressivas, classificadas como “confisco” no texto sobre o encontro publicado no site da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), onde houve a reunião, a proposta de reforma prevê até 22% para os servidores que ganham acima de R$ 39 mil ao mês.
O encontro reuniu dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate).
Segundo texto do site da Anamatra, o presidente da entidade e coordenador da Frentas, Guilherme Feliciano, apresentou aos dirigentes uma minuta de nota pública, que será disponibilizada à imprensa e entregue a parlamentares, com considerações das entidades associativas sobre temas como a “imposição velada de migração para o regime de previdência complementar”.
Também são alvo de críticas “a desconstitucionalização das regras basilares dos regimes de previdência social, a instituição de regime obrigatório de capitalização individual, o aumento da contribuição previdenciária a partir de um modelo de progressividade que é impróprio para contribuições sociais, a redução dos valores dos benefícios de aposentação, entre outros”.