A situação cadastral em instituições de proteção ao crédito, como Serasa e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), de famílias com renda per capita igual ou inferior ao salário mínimo, não será mais considerada na análise do crédito habitacional. A novidade consta de projeto aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Aprovado em caráter terminativo pela CAE, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, salvo se houver recurso no prazo de cinco sessões.
O autor da proposta, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), argumentou que a exigência da “ficha limpa” em instituições de proteção ao crédito é “desnecessária e danosa”, uma vez as famílias de baixa renda, “com orçamentos pressionados pelos altos custos dos aluguéis”, são as que mais têm restrições cadastrais.
“Imposições desta ordem tornam ainda mais difícil o acesso à casa própria e acabam por distanciar os programas habitacionais de seus propósitos”, justificou o senador. “Mantido o imóvel financiado sob hipoteca, o credor já estará suficientemente protegido contra possíveis inadimplências”, acrescentou.
A proposta foi aprovada com parecer favorável do senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA). “Não se pode ignorar o fato de que a maior parte do déficit habitacional do País está concentrada na faixa de renda mais baixa da população, justamente a que enfrenta maiores dificuldades financeiras, para cuja situação o Estado não deve fechar os olhos, até porque a moradia constitui um direito social da população e cumpre, também, à União, viabilizar o acesso à moradia para essa camada da população”, disse o parecer.
