A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto de lei que concede isenção fiscal dos tributos incidentes sobre os equipamentos hospitalares que não tenham similares nacionais. De acordo com o projeto, a importação desses produtos ficará livre da cobrança do IPI, Imposto de Importação, PIS/Pasep e Cofins. Aprovada em caráter terminativo, a matéria segue direto à Câmara.
Aprovado com um único voto contrário do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o projeto contempla equipamentos e materiais hospitalares, sem similares nacionais, que estejam listados em ato conjunto dos ministros da Fazenda e da Saúde. O relator da matéria, Inácio Arruda (PCdoB-CE), acolheu emenda do tucano Flexa Ribeiro (PA) que estende a isenção às partes e peças de reposição desses equipamentos.
Na justificativa do projeto, o senador Delcídio Amaral (PT-MS) argumenta que é preciso reduzir o custo da importação de equipamentos hospitalares “para que maiores parcelas da população possam ser beneficiadas pelas novas tecnologias”. O relator, Inácio Arruda, acrescenta que “não faz sentido a União onerar com quatro tributos indiretos o custo final de equipamentos e materiais hospitalares que, por inexistência de similar nacional, só poderão ser adquiridos mediante importação”.
Para assegurar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto estabelece que o Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal decorrente da isenção e o incluirá no Demonstrativo de Gastos Tributários do Orçamento da União. O texto também prevê que o benefício fiscal entrará em vigor no “primeiro dia” do exercício financeiro seguinte àquele em que foi aprovado – ou seja, no ano seguinte à sua aprovação pelo Congresso e respectiva sanção.
