O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o projeto de reforma tributária que o governo enviará ao Congresso "incorpora" o fim da guerra fiscal. Embora não tenha havido acordo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre os critérios para a convalidação de incentivos que foram concedidos no passado, Appy acredita que a proposta contém elementos que são suficientes para acabar com a concessão de benefícios fiscais pelos Estados. "Esse objetivo está claramente incorporado no projeto da reforma tributária, na forma como vai ser enviado para o Congresso Nacional".
Ele citou a transição da tributação da origem para o destino e uniformização da legislação do futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) estadual. "Os Estados não poderão legislar sobre o IVA estadual, será uma legislação nacionalmente uniforme. Esses dois elementos já garantem o fim da guerra fiscal", afirmou o secretário.
Segundo Appy, a decisão sobre os incentivos já existentes, "é um ponto que ainda não está definido no bojo da reforma tributária". A tendência é que a definição sobre os prazos dos benefícios fiscais seja negociada mesmo durante a tramitação da emenda constitucional. O governo chegou a cogitar a arbitragem das regras. Nesta segunda-feira (1.º/10), Appy se esquivou ao ser questionado sobre o papel da administração federal no processo. Observou, porém, que uma das preocupações é minimizar o "risco de distorções" no Parlamento.
O secretário disse que o projeto deverá ser enviado nas próximas semanas ao Congresso. Antes, porém, os governadores serão convocados para uma reunião. A expectativa de Appy é que a proposta seja aprovada até junho do ano que vem.
