A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) negou recursos apresentados por TIM Celular, Banco Itaucard e Vivo e manteve multas aplicadas às empresas num valor total de quase R$ 4,5 milhões.
A punição, formalizada em decisões publicadas no Diário Oficial da União (DOU), decorre de infrações das companhias ao direito de informação do usuário e violação aos princípios da boa-fé e da transparência, previstos no Código de Defesa do Consumidor.
A operadora Vivo recebeu a multa de maior valor, de R$ 2,260 milhões, por provocar engano nas promoções ‘Vivo de Natal’ e ‘Final de Semana Grátis’. TIM Celular foi punida em R$ 1,654 milhão por provocar engano na promoção ‘Namoro a Mil’. O Banco Itaucard terá de pagar multa de R$ 532 mil por envio de cartões de crédito sem prévia solicitação do consumidor.
As empresas terão de recolher os valores em 30 dias ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União.
Posição oficial da TIM
A TIM esclarece que a multa aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) refere-se a uma promoção realizada pela operadora há mais de 10 anos (em 2004). A operadora informa que aguarda ser intimada da decisão final deste recurso para tomar as medidas cabíveis e aproveita para reiterar seu compromisso com a transparência no relacionamento com os clientes e com o cumprimento das normas consumeristas.