Depois de eliminar o gargalo da exclusividade de operações de cartões de crédito, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça quer agora se empenhar em deixar clara a diferença entre as formas de pagamento “dinheiro” e “cartão”. A situação é mais complexa porque, apesar de a SDE defender abertamente essa posição, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (formado por Procons, entidades civis, Ministério Público, defensorias e Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), que também é representado pela SDE, não tem um consenso a respeito do tema.
“Essa discussão é bastante acalorada”, resumiu a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares Araujo. Ela conversou com jornalistas após participar de uma reunião, a portas fechadas, sobre o tema com deputados que compõem a subcomissão especial dos cartões de crédito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT). O resultado dessa reunião foi o compromisso de enviar à subcomissão, em aproximadamente 15 dias, uma síntese do documento elaborado, há um ano aproximadamente, pelo Banco Central, SDE e Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Mariana avaliou que a reunião foi positiva, apesar de não ter sido conclusiva. “Vamos enviar o relatório para subsidiar a subcomissão”, disse. Ela deixou claro, porém, que não se pode esperar por uma “solução mágica” para resolver todos os problemas do setor. “Não existe uma panaceia. Não há uma só medida que vai resolver”, afirmou. Também ficou acertada a realização de um debate entre a SDE, o Sistema Nacional e parlamentares interessados no assunto para esclarecer os pontos em relação à diferenciação.
Para a SDE, a diferenciação de pagamento com dinheiro ou cartão é vista como algo benigno para o consumidor, apesar de Mariana analisar que a posição contrária a sua também é legítima. De acordo com a secretária, com a diferenciação, o lojista poderá optar por oferecer benefícios ao cliente que pagar com dinheiro. “Hoje, o nosso entendimento é o de que o consumidor não tem escolha”, alegou. Além disso, ela acredita que a diferenciação também poderá dar margem para o lojista. “Ele poderá barganhar mais com a administradora de cartão de crédito e, se atuar em um setor em que há concorrência, poderá repassar esse benefício para seu cliente”, considerou.
A secretária argumenta ainda que, se atualmente o consumidor de baixa renda tem preferido usar o cartão em vez do dinheiro, foi porque houve incentivo para isso. No caso de um endividamento, explica Mariana, esse consumidor fica preso ao cartão e passa a não dispor mais de dinheiro para efetuar suas compras. “As pessoas respondem a incentivos. Então, é preciso mudar esses incentivos”, disse.
Mesmo depois de encaminhada a situação da diferenciação dos meios de pagamento, a secretária lembrou que o trabalho não acaba aí, pois há outras arestas do setor de cartões de crédito que precisarão ainda ser aparadas. Isso porque, segundo ela, há muitas denúncias por parte do consumidor de práticas abusivas por parte das empresas de cartão, além de falta de informação e cobranças indevidas. “Há uma miríade de outras questões, não apenas a da exclusividade e a da diferenciação, que são os dois maiores gargalos”, salientou.
O fim da exclusividade permitirá o uso de uma só máquina de cartão de crédito para transações de mais de uma bandeira. Até então a Cielo (antiga VisaNet) só aceitava os cartões com a bandeira administrada pela empresa, a Visa, assim como a Redecard apenas aceitava o dinheiro de plástico com a bandeira da MasterCard.
Apesar de se mostrar otimista em relação a melhoramentos no setor, Mariana evitou indicar uma data como o fim das discussões sobre o assunto. “Esta é uma discussão que está na ordem do dia, mas a minha bola de cristal está um pouco turva”, brincou.
