A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça abriu hoje investigação preliminar contra a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) por suposta orientação da entidade às suas empresas associadas para que cobrem de seus clientes pelo ponto extra de TV por assinatura. O Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) da SDE suspeita que a orientação da ABTA leve as empresas a uma “conduta comercial uniforme”, o que na prática elimina a competição e prejudica os consumidores. De acordo com nota técnica da SDE, “há fortes indícios de que a entidade representada esteja influenciando a conduta uniforme das empresas fornecedoras do serviço de TV por assinatura”.
As análises da SDE sobre o funcionamento do mercado de TV por assinatura no País começaram em 24 de junho do ano passado, quando recebeu uma denúncia da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste). A Pro Teste acionou a secretaria com base em notícias publicadas na imprensa que informam que a ABTA teria orientado as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura a não cumprirem a norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proíbe a cobrança do ponto extra.
Em nota divulgada no final da tarde, a diretora do DPDE, Ana Paula Martinez, esclareceu que a função da SDE no caso não é analisar a norma da Anatel e “tampouco o direito de a ABTA ingressar com medida judicial para suspender a referida norma”. Entretanto, “uma vez que há norma em vigor, cabe apenas à empresa, individualmente, decidir como proceder. É dever da SDE atuar para preservar a concorrência, em benefício do consumidor”, conclui a nota.
